Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2023
DECRETO MUNICIPAL Nº 131/2023
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 131/2023
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 125, PUBLICADO EM 26 DE MAIO DE 2023, E ALTERA O ARTIGO 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 96, PUBLICADO EM 13 DE SETEMBRO DE 2022, QUE TRATA DO PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PERTENCENTE À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE POR CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MERTINÓPOLE-CE, FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais legislação em vigor,
DECRETA
Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 123, publicado em 26 de maio de 2023.
Art. 2º - Fica alterado o art. 4º do Decreto nº 96, de 13 de setembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - São requisitos para concorrer ao cargo de Diretor Escolar das instituições de ensino da educação básica pertencente à rede pública municipal de Martinópole:
Ser brasileiro nato ou naturalizado;
não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública, com decisão transitado em julgado;
possuir graduação em licenciatura em qualquer área da educação, que permita exercer o magistério;
ter disponibilidade mínima de 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas nos turnos de funcionamento da escola, para desempenhar as funções de Diretor Escolar;
ter experiência comprovada de, pelo menos, 1 (um) ano de efetivo exercício de docência.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, Estado do Ceará, aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2023.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Martinópole-CE