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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2015

LEI Nº 420, DE 26 DE AGOSTO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 420, DE 26 DE AGOSTO DE 2015

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 412/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica alterado o art. 2º da Lei nº 412/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, conceder auxilio pecuniário para moradia, aos profissionais de saúde do programa “MAIS MÉDICO PARA O BRASIL”, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAMES MARTINS PEREIRA BARROS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1263, em 28 de agosto de 2015. Código identificador 28C74969: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.