Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2022
DECRETO MUNICIPAL Nº 078, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 078, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O FERIADO ESTADUAL COMEMORADO DIA 25 MARÇO, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO o que dispõe a Emenda Constitucional nº 73, de 1º de dezembro de 2012, que acrescentou o parágrafo único ao Art. 18 da Constituição Estadual, estabelecendo o dia 25 de março como a Data Magna do Estado do Ceará;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado Feriado Municipal, no dia 25 de março de 2022, nas repartições públicas municipais, da Administração Direta e Indireta, no Município de Martinópole, em virtude do Feriado da Data Magna do Estado do Ceará.
Parágrafo Único - Os serviços públicos de caráter essenciais de serviço de urgência e emergência nas unidades hospitalares e os que servem em regime de turno de revezamento ou escala, não serão abrangidos pelo que estabelece o caput do art. 1°.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 22 de março de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal