Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 576, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 576, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o programa de regularização fundiária de interesse social de imóveis de propriedade do município de Martinópole, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo promover a regularização fundiária de interesse social de imóveis de propriedade do município de Martinópole, para atender o interesse público, conforme memorial descritível.
Art. 2º. Visando a efetivação do programa de regularização fundiária de que trata o artigo anterior desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promovera regularização de terras no bairro açude do padre.
Art. 3º. Trata – se de uma área de terras de propriedade do município de Martinópole, localizada na Rua Francisco Camilo, Bairro Açude do Padre. A área foi subdividida em uma quadra composta por quatro lotes individuais.
LOTE/ÁREA
1º LOTE – 440.00M²
2º LOTE – 150M²
3º LOTE – 150M²
4º LOTE – 150M²
Art. 4º. São diretrizes da política de regularização fundiária prevista nesta Lei:
I - Priorizar a permanência da população nos locais onde se encontra;
II - Promover a titulação das áreas públicas ocupadas sem remoção de moradores;
III - Evitar novas ocupações não regulamentadas das áreas públicas.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 15 de setembro de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Martinópole