Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 598, DE 15 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 598, DE 15 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de Gratificação para servidores municipais requisitados pela Justiça Eleitoral para atuarem no Cartório da 25º Zona, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a gratificação especial aos servidores municipais da Prefeitura Municipal de Martinópole, legalmente requisitados para prestar serviço junto ao Cartório Eleitoral da 25º Zona, com sede em Granja/Ce, excluídos os servidores requisitados esporadicamente pela Justiça Eleitoral.
Art. 2º. A gratificação criada no artigo anterior será devida ao servidor enquanto permanecer requisitado pela Justiça Eleitoral na forma da legislação pertinente.
Art. 3º. O valor da referida gratificação será correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração integral do servidor requestado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 15 de maio de 2023.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Martinópole