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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2021

PORTARIA Nº 357/2021

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 357/2021

Dispõe sobre a reintegração de servidor nos quadros funcionais da Administração Pública, por decisão judicial.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a decisão judicial da Vara Única da Comarca de Uruoca/CE, nos autos nº 0050774-08.2021.8.06.0179, que determina a reintegração imediata de MARCOS JEOVANE ALVES FONTELE até ulterior determinação deste Juízo, o retorno ao exercício de suas atividades.

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica reintegrado aos quadros da Administração Pública, o senhor MARCOS JEOVANE ALVES FONTELE, CPF n° ***.***.***-**, conforme determinação judicial do processo acima epigrafado.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 23 de novembro de 2021.

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2833, em 24 de novembro de 2021. Código identificador 1F1D5CB5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.