Gabinete do Prefeito · 9 de agosto de 2023
PORTARIA Nº 084, DE 8 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 084, DE 8 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RITO ORDINÁRIO N° 005/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições previstas no art. 157 da Lei Municipal N° 351/2010, em conformidade com as razões expostas no Relatório Final da Comissão Processante designada pela Portaria Nº 50, de 3 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 4 de abril de 2023, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo Disciplinar Rito Ordinário N° 005/2023, o qual transitou em julgado administrativamente, em 7 de agosto de 2023, sem que o infrator tenha apresentado qualquer impugnação ao julgamento proferido pela autoridade competente, resolve:
Art.1º. Aplicar a penalidade de DEMISSÃO, ao servidor público municipal efetivo, Sr. P.J.C.A., matrícula funcional N° 3211, vigia, lotado na Praça da Matriz, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Esportes e Juventude, em razão de ter cometido a infração prevista no inciso V do artigo 123, c/c o inciso III do artigo 118 e c/c o inciso VI do artigo 108 da Lei Municipal N° 351/2010.
Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, EM 8 DE AGOSTO DE 2023.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal