Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2014
LEI Nº 406, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 406, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera a Lei Municipal nº 376, de 10 de janeiro de 2013 (Estrutura Administrativa do Município de Martinópole/CE), para demudar o Anexo Único, atualizando os vencimentos dos cargos em comissão de acordo com a realidade orçamentária e financeira municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, Chefe do Executivo Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 376, de 10 de janeiro de 2013 (Estrutura Administrativa do Município de Martinópole/CE), passa a vigorar com as seguintes alterações, com mudanças em seu Anexo Único:
I – Fica alterado o Vencimento referente ao Código CDA-I do Quadro Demonstrativo I para R$ 800,00 (oitocentos Reais);
II – Fica alterado o Vencimento referente ao Código CDA-II do Quadro Demonstrativo I para R$ 800,00 (oitocentos Reais);
III – Fica alterado o Vencimento referente ao Código CDA-III do Quadro Demonstrativo I para R$ 800,00 (oitocentos Reais);
IV – Fica alterado o Vencimento referente ao Código CDA-IV do Quadro Demonstrativo I para R$ 800,00 (oitocentos Reais);
V – Fica alterado o Vencimento referente ao Código CDA-V do Quadro Demonstrativo I para R$ R$ 800,00 (oitocentos Reais);
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará.
Martinópole/CE, 24 de fevereiro de 2014.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal