Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2026
DECRETO Nº 201/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 201/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 661, DE 12 DE JUNHO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o art. 17 da Lei Municipal nº 661, de 12 de junho de 2026,
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, disciplinar e fiscalizar o Serviço de Mototáxi no Município;
CONSIDERANDO que o serviço constitui importante instrumento de mobilidade urbana, especialmente para deslocamentos de curta distância e atendimento às comunidades rurais;
CONSIDERANDO a população municipal estimada em aproximadamente 10.800 (dez mil e oitocentos) habitantes, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir adequada oferta do serviço, observando critérios de interesse público, segurança, eficiência e sustentabilidade econômica da atividade;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 661/2026, disciplinando a concessão, operação, fiscalização e controle do Serviço de Mototáxi no Município de Martinópole/CE.
Art. 2º O Serviço de Mototáxi constitui atividade de interesse público e será explorado mediante permissão concedida pelo Município, observadas as disposições da Lei Municipal nº 661/2026, deste Decreto e demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO II
DO QUANTITATIVO DE PERMISSÕES
Art. 3º Fica fixado em 36 (trinta e seis) o número máximo de permissões para exploração do Serviço de Mototáxi no Município de Martinópole.
§ 1º O quantitativo estabelecido no caput foi definido considerando a população municipal aproximada de 10.800 habitantes, correspondendo à proporção média de 01 (uma) permissão para cada 300 habitantes.
§ 2º O quantitativo ora estabelecido visa assegurar a ampla oferta do serviço à população urbana e rural, garantir a mobilidade dos cidadãos, promover a geração de emprego e renda e atender às necessidades de deslocamento da população.
§ 3º O número de permissões poderá ser revisto mediante estudo técnico da Administração Municipal, levando em consideração fatores como crescimento populacional, expansão territorial, demanda dos usuários e interesse público.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Art. 4º Para obtenção ou renovação da permissão, o interessado deverá apresentar:
I – Carteira Nacional de Habilitação – CNH categoria “A”, contendo observação de Exercício de Atividade Remunerada – EAR;
II – Certificado de conclusão do curso especializado para mototaxista, nos termos da legislação federal;
III – comprovante de residência no Município de Martinópole;
IV – Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual de 1º Grau;
V – Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual de 2º Grau;
VI – Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal;
VII – certidão de quitação eleitoral;
VIII – certidão de regularidade junto à Fazenda Municipal;
IX – demais documentos exigidos pelo órgão municipal competente.
§ 1º As certidões previstas neste artigo deverão estar válidas na data do protocolo do pedido.
§ 2º A apresentação das certidões criminais constitui requisito indispensável para a concessão, renovação e transferência da permissão.
CAPÍTULO IV
DAS MOTOCICLETAS
Art. 5º As motocicletas utilizadas no serviço deverão atender às exigências previstas na Lei Municipal nº 661/2026 e na legislação federal aplicável.
Art. 6º Além das exigências legais, os veículos deverão:
I – estar licenciados e registrados em situação regular;
II – possuir seguro obrigatório e demais documentos exigidos;
III – apresentar boas condições de conservação, higiene e segurança;
IV – ser aprovados em vistoria realizada pelo Município.
CAPÍTULO V
DA VISTORIA
Art. 7º A vistoria dos veículos será realizada anualmente ou sempre que determinada pela Administração Municipal.
Art. 8º A não aprovação na vistoria impedirá a utilização do veículo até a regularização das pendências constatadas.
CAPÍTULO VI
DOS PONTOS DE MOTOTÁXI
Art. 9º Os pontos de mototáxi serão definidos por ato da Secretaria Municipal competente, observando-se:
I – a demanda da população;
II – a segurança viária;
III – a acessibilidade dos usuários;
IV – a distribuição equilibrada do serviço no território municipal.
CAPÍTULO VII
DA IDENTIFICAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS
Art. 10. Os permissionários deverão utilizar:
I – colete padronizado definido pelo Município;
II – crachá funcional contendo fotografia e número da permissão;
III – identificação visual da motocicleta conforme padrão municipal.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSFERÊNCIA DAS PERMISSÕES
Art. 11. A transferência das permissões observará as hipóteses previstas no art. 14 da Lei Municipal nº 661/2026 e dependerá de autorização prévia da Administração Municipal.
Parágrafo único. O adquirente ou sucessor deverá cumprir integralmente os requisitos legais e regulamentares exigidos para o exercício da atividade.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 12. O descumprimento das disposições deste Decreto e da Lei Municipal nº 661/2026 sujeitará o infrator às penalidades de:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão da permissão;
IV – cassação da permissão.
Parágrafo único. Será assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo próprio.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os atuais prestadores do serviço deverão realizar recadastramento perante o Município no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação deste Decreto.
Art. 14. A Secretaria Municipal competente poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, observadas as disposições legais vigentes.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Martinópole/CE, aos 14 dias do mês de julho de 2026.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal