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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2013

LEI Nº 401, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 401, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE NOME, SOBRENOME OU COGNOME DE PESSOAS VIVAS, PARA DENOMINAR LOCALIDADES, LOGRADOURO, PRÉDIOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, chefe do Executivo Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibido a partir desta data a utilização de nome, sobrenome ou cognome de pessoas vivas, para denominar Localidades, Logradouro, Prédios Públicos, de qualquer natureza no Âmbito do Município de Martinópole.

2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará.

Martinópole /CE, 18 de outubro de 2013.

JAMES MARTINS PEREIRA BARROS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0839, em 24 de dezembro de 2013. Código identificador 123C2414: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.