Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2022
DECRETO MUNICIPAL Nº 109, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 109, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSAMENTO E REVISÃO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o ofício n° 0025/2022/P25ªZE, de 04 de julho de 2022, do Promotor Eleitoral Rodrigo Coelho Rodrigues de Oliveira, onde requisitou a instauração de PAD para apurar a conduta da Servidora F.S.M, junto a esta Administração Pública, por meio da Procuradoria Geral do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os arts. 133, 139, 167 e 169 da Lei Municipal nº 351/2010 (Estatuto do Servidor Público do Município), que diz ser obrigatória a constituição de comissão processante e de revisão disciplinar.
CONSIDERANDO a necessidade de obediência ao princípio do juiz natural (inciso LIII do art. 5º da CF), aplicado no âmbito administrativo.
D E C R E T A:
Art. 1º – Ficam designados os seguintes servidores municipais efetivos para atuarem como membros da comissão permanente de processamento e revisão disciplinar, com seus respectivos substitutos:
I – Presidente:
- FRANCISCO GILSON MIRANDA, servidor efetivo, inscrito no CPF nº ***.***.***-**;
II – Vice-Presidente:
- BENEDITA DOURADO DA PAZ, servidora efetiva, portadora do CPF nº ***.***.***-**;
III – Membros Titulares:
- ANA LETÍCIA VASCONCELOS DE LIMA, servidora efetiva, inscrita no CPF nº ***.***.***-**;
- GUILHERME DHALIN DOS SANTOS ARAGÃO, servidor efetivo, inscrito no CPF nº ***.***.***-**;
IV – Membros Suplentes:
- EDILMA ALVES FEITOSA, servidora efetiva, inscrita no CPF nº ***.***.***-**;
- JOELMA MOREIRA PASSOS, servidora efetiva, inscrita no CPF nº ***.***.***-**.
§1º – No caso de impedimento e suspeição, o presidente da comissão permanente de processamento e revisão disciplinar será substituído pelo vice-presidente, e os demais membros titulares serão substituídos pelos respectivos suplentes. §2º – Os membros da comissão permanente de processamento e revisão disciplinar, que atuarem na sindicância e processo disciplinar, ficam impedidos para o pedido de revisão.
Art. 2º – Os membros da comissão permanente de processamento e revisão disciplinar, exercerão mandatos de 01(um) ano, podendo serem reconduzidos por igual período, por ato do executivo.
Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 14 de dezembro de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal