Gabinete do Prefeito · 5 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 575, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 575, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e revoga a Lei n° 300/2005 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MARTNÓPOLE, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte
DA INSTITUIÇÃO DA CIP E DA DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO
Art. 1°. Fica instituída, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), devida pelos consumidores de energia elétrica classificados nas classes residencial, comercial, industrial, rural, poder público, serviço público e consumo próprio, salvo as isenções estabelecidas nesta lei, que mantenham ligação regular ao sistema de distribuição de energia elétrica, inclusive as ligações permanentes e/ou provisórias.
Art. 2° Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias, praças, passarelas, jardins, abrigos de usuários de transporte coletivo e logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum e livre acesso,inclusive a iluminação de monumentos, fachadas. fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas, assim como de atividades acessórias de instalação, operação, manutenção, remodelação,modernização, eficientização e expansão da rede de iluminação pública, serviços correlatos e despesas havidas para consecução do objetivo.
DO CONTRIBUINTE DA CIP
Art. 3° O contribuinte da CIP é:
I - o proprietário, o titular de domínio útil. o locatário ou possuidor a qualquer título de unidades imobiliárias localizadas no território do Município, edificadas ou não, e sejam ligadas ao sistema de energia elétrica.
II - O consumidor de energia elétrica a qualquer título.
III -A Distribuidora de Energia Elétrica, quer no papel de consumidor direto, quer no papel de substituto tributário.
Art. 4°- A cobrança da CIP incidirá sobre todas as classes de unidades consumidoras descritas em Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-la.
DA BASE DE CÁLCULO DA CIP
Art. 5º - A contribuição de Iluminação Pública será cobrada mensalmente e terá como base de cálculo o módulo da tarifa de Iluminação Pública vigente, as faixas de consumo mensal de energia elétrica do contribuinte e a classificação destes conforme norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Parágrafo Único -Entende-se por módulo da tarifa de iluminação pública (módulo tarifário), para efeitos desta Lei, o preço de 1.000 kWh, conforme tarifa de iluminação pública homologada pela Aneel, referente a tarifa B4A, incluídos os encargos legais, tributos e as bandeiras tarifárias.
Art. 6° Para os imóveis ligados a rede de energia, as alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme faixas de montante de consumo mensal medido em kWh (quilowatt-hora) e da classe da unidade imobiliária autônoma e aplicadas sobre a tarifa vigente de iluminação pública, indicadas conforme tabela do Anexo I.
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA
Art.7°- Fica eleita substituta tributária da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, em relação aos consumidores de energia elétrica do Município e contribuintes do tributo.
Parágrafo Primeiro - A responsabilidade tributária da concessionária prevista neste artigo independe do pagamento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor.
Parágrafo Segundo - Os valores da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
Parágrafo Terceiro - A distribuidora de energia elétrica será responsável pelas cobranças realizadas a menor referente a CIP, quando o erro decorrer de responsabilidade da distribuidora pela não observância ou pela aplicação indevida da legislação municipal ou ainda pela classificação tarifária dos consumidores em desconformidade com as normas vigentes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”.
Art. 8° - O repasse dos valores arrecadados pela Distribuidora de Energia Elétrica,referente à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública deve ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente ao de arrecadação, sendo vedado qualquer tipo de retenção por parte da distribuidora de energia elétrica.
Parágrafo Único - A não observância ao disposto no caput implica em cobrança de multa e atualização monetária, conforme previsto do Código Tributário do Município.
Art. 9° - O repasse dos valores arrecadados pela Distribuidora de Energia Elétrica,referente à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública deve ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente ao de arrecadação, sendo vedado qualquer tipo de retenção por parte da distribuidora de energia elétrica.
Parágrafo Único - A não observância ao disposto no caput implica em cobrança de multa e atualização monetária, conforme previsto do Código Tributário do Município”.
Art. 10° - A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará na incidência de:
I - Multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite de20% (vinte por cento).
II - Atualização monetária do débito, de acordo com o IGP-M.
III - Acréscimos a que se refere o inciso I deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.
IV - Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, implicará a aplicação, de ofício, da multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da Contribuição não repassada ou repassada a menor.
Art. 11 - Fica o responsável tributário obrigado a repassar para a conta do Tesouro Municipal o valor da Contribuição, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, quando, por sua culpa, deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.
Art. 12 - O responsável tributário deverá enviar mensalmente até o dia 30 (trinta) do mês seguinte ao recebimento da CIP, relatório em formato digital do cadastro dos contribuintes da CIP e da unidade consumidora completo e atualizado, devem constar no cadastro o nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço completo dos contribuintes adimplentes e inadimplentes com os valores individualizados da CIP, a classe tarifaria, o consumo em kwh e demais informações dos contribuintes a critério e sempre que for solicitado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 13 - Os valores da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP não pagos, pelo contribuinte, no vencimento, serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
Parágrafo único – caso a Distribuidora de Energia Elétrica (substituto tributário) não cobrar do contribuinte os juros e multas devido, ficará responsável pelo repasse desses valores ao Município, independente da cobrança ou não na conta de energia elétrica.
DAS ISENÇÕES
Art. 14 - São isentos da Contribuição de Iluminação Pública:
I – As unidades consumidoras de titularidade do Município, inclusive as Autarquias e Fundações pertencentes à Administração Indireta do Município.
II - Os contribuintes que consumirem até 500 kWh (quinhentos quilowatts) por mês, oriundos de energias renováveis.
III - Os contribuintes que consumirem acima de 500 kWh (quinhentos quilowatts) por mês, oriundos de energias renováveis, pagarão uma contribuição única de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - Aplica-se à Contribuição, no que couber, a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e as demais disposições estabelecidas no Código Tributário Municipal.
Art. 16 -Fica revogada a Lei n° 300/2005, a partir da entrada em vigor desta lei,e as demais disposições normativas contrárias.
Art. 17 - Aplicam-se à CIP, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 18 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 2 de setembro de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Martinópole
ANEXO I
TABELA DE ALÍQUOTAS POR CLASSE E FAIXA DE CONSUMO
CLASSE:
RESIDENCIAL
CLASSE:
RURAL
FAIXAS DE CONSUMO
ALÍQUOTA - % DO MÓDULO TARIFÁRIO
NÚMERO DE CONSUMIDORES
FAIXAS DE CONSUMO
ALÍQUOTA - % DO MÓDULO TARIFÁRIO
NÚMERO DE CONSUMIDORES
0 A 30 kWh
0,00%
940
0 A 30 kWh
0,00%
166
31 A 50 kWh
0,00%
348
31 A 50 kWh
0,00%
55
51 A 100 kWh
0,00%
1583
51 A 100 kWh
0,00%
202
101 A 150 kWh
4,50%
924
101 A 150 kWh
0,00%
94
151 A 200 kWh
6,50%
318
151 A 200 kWh
0,00%
38
201 A 250 kWh
10,00%
141
201 A 250 kWh
0,00%
13
251 A 300 kWh
20,00%
54
251 A 300 kWh
0,00%
7
301 A 400 kWh
22,00%
67
301 A 400 kWh
11,00%
5
401 A 500 kWh
35,00%
28
401 A 500 kWh
15,00%
0
501 a 750 kWh
45,00%
20
501 a 750 kWh
25,00%
1
750 a 1000 kWh
55,00%
5
750 a 1000 kWh
30,00%
0
Acima de 1000 kWh
60,00%
5
Acima de 1000 kWh
40,00%
0
TOTAL
4433
TOTAL
581
CLASSE:
COMERCIAL
CLASSE:
INDUSTRIAL
FAIXAS DE CONSUMO
ALÍQUOTA - % DO MÓDULO TARIFÁRIO
NÚMERO DE CONSUMIDORES
FAIXAS DE CONSUMO
ALÍQUOTA - % DO MÓDULO TARIFÁRIO
NÚMERO DE CONSUMIDORES
0 A 30 kWh
3,00%
61
0 A 30 kWh
3,00%
3
31 A 50 kWh
4,00%
12
31 A 50 kWh
4,00%
0
51 A 100 kWh
5,00%
29
51 A 100 kWh
6,00%
0
101 A 150 kWh
10,00%
9
101 A 150 kWh
10,00%
0
151 A 200 kWh
12,00%
8
151 A 200 kWh
12,00%
0
201 A 250 kWh
20,00%
6
201 A 250 kWh
20,00%
1
251 A 300 kWh
30,00%
7
251 A 300 kWh
30,00%
0
301 A 400 kWh
35,00%
2
301 A 400 kWh
35,00%
1
401 A 500 kWh
40,00%
5
401 A 500 kWh
40,00%
0
501 a 750 kWh
50,00%
5
501 a 750 kWh
50,00%
0
750 a 1000 kWh
55,00%
4
750 a 1000 kWh
60,00%
1
Acima de 1000 kWh
60,00%
7
Acima de 1000 kWh
65,00%
0
TOTAL
155
TOTAL
6
CLASSE:
PODER PÚBLICO
CLASSE:
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
FAIXAS DE CONSUMO
ALÍQUOTA - % DO MÓDULO TARIFÁRIO
NÚMERO DE CONSUMIDORES
FAIXAS DE CONSUMO
ALÍQUOTA - % DO MÓDULO TARIFÁRIO
NÚMERO DE CONSUMIDORES
0 A 30 kWh
3,00%
0
0 A 30 kWh
0,00%
6
31 A 50 kWh
4,00%
0
31 A 50 kWh
0,00%
0
51 A 100 kWh
6,00%
1
51 A 100 kWh
0,00%
1
101 A 150 kWh
10,00%
0
101 A 150 kWh
0,00%
7
151 A 200 kWh
12,00%
0
151 A 200 kWh
0,00%
2
201 A 250 kWh
20,00%
1
201 A 250 kWh
0,00%
3
251 A 300 kWh
30,00%
0
251 A 300 kWh
0,00%
4
301 A 400 kWh
35,00%
0
301 A 400 kWh
0,00%
8
401 A 500 kWh
40,00%
0
401 A 500 kWh
0,00%
2
501 a 750 kWh
50,00%
1
501 a 750 kWh
0,00%
9
750 a 1000 kWh
60,00%
0
750 a 1000 kWh
0,00%
3
Acima de 1000 kWh
65,00%
1
Acima de 1000 kWh
0,00%
4
TOTAL
4
TOTAL
49
CLASSE:
SERVIÇO PÚBLICO
CLASSE:
CONSUMO PRÓPRIO
FAIXAS DE CONSUMO
ALÍQUOTA - % DO MÓDULO TARIFÁRIO
NÚMERO DE CONSUMIDORES
FAIXAS DE CONSUMO
ALÍQUOTA - % DO MÓDULO TARIFÁRIO
NÚMERO DE CONSUMIDORES
0 A 30 kWh
3,00%
2
0 A 30 kWh
3,00%
0
31 A 50 kWh
4,00%
0
31 A 50 kWh
4,00%
0
51 A 100 kWh
6,00%
2
51 A 100 kWh
6,00%
0
101 A 150 kWh
10,00%
2
101 A 150 kWh
10,00%
0
151 A 200 kWh
12,00%
2
151 A 200 kWh
12,00%
0
201 A 250 kWh
20,00%
1
201 A 250 kWh
20,00%
0
251 A 300 kWh
30,00%
1
251 A 300 kWh
30,00%
0
301 A 400 kWh
35,00%
1
301 A 400 kWh
35,00%
0
401 A 500 kWh
40,00%
0
401 A 500 kWh
40,00%
0
501 a 750 kWh
50,00%
0
501 a 750 kWh
50,00%
0
750 a 1000 kWh
65,00%
1
750 a 1000 kWh
60,00%
0
Acima de 1000 kWh
60,00%
4
Acima de 1000 kWh
65,00%
0
TOTAL
16
TOTAL
0
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Martinópole