Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2021
LEI Nº 530 DE 13 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 530 DE 13 DE MAIO DE 2021.
EMENTA: Institui no âmbito do Município o Auxílio Emergencial "SUPERA MARTINÓPOLE", vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Social, Esporte e Juventude, com o objetivo de garantir aos cidadãos que não têm emprego formal as condições mínimas de sobrevivência, diante da pandemia de coronavírus, na forma que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Martinópole, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Auxílio Emergencial “SUPERA MARTINÓPOLE” destinado a assistir inicialmente 1000 (mil famílias), sendo este um benefícioque será desenvolvido no âmbito da Assistência Social, compreendido como assistência financeira temporária às famílias de baixa renda afetadas economicamente pela pandemia do coronavírus (COVID-19) com objetivo de auxiliar as famílias em situação de pobreza e extrema pobreza nas vulnerabilidades sociais agravadas pela crise.
Art. 2º - O Auxílio Emergencial ora instituído, sem prejuízo de outras ações realizadas pela Politica Municipal de Assistência Social, concebido como uma ação de enfrentamento à pobreza, mediante apoio financeiro, em pecúnia, com o objetivo de garantir aos cidadãos martinopolenses que não têm emprego formal as condições mínimas de sobrevivência, diante da pandemia de coronavírus.
Art. 3º- O Auxílio Emergencial denominado "SUPERA MARTINÓPOLE”,fica fixado no valor mensal de R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais), pelo prazo de 04 (quatro) meses.
Art. 4º Terão direito ao Auxílio "SUPERA MARTINÓPOLE" as pessoas inscritas nos cadastros municipais da Secretaria de Desenvolvimento Social, Esporte e Juventude,das seguintes categorias, conforme os critérios abaixo descritos:
I – Ser residente do Município de Martinópole há pelo menos 06 (seis) meses, conforme critérios de comprovação que serão descritos no Decreto de Regulamentação;
II – Ser maior de 18 anos;
III - não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial, exceto Bolsa Família e Cartão mais Infância Ceará (CMIC);
IV – famílias beneficiárias do programa bolsa família com renda per capta até R$ 89,00 compostas de 04 a 10 membros;
V- Estar inscrito no Cadastro único dos Programas do Governo Federal com as informações atualizadas;
VI- Não ter recebido o auxílio emergencial do Governo Federal; VII – Não possuir vínculo empregatício;
VIII – Estar em situação de pobreza e extrema pobreza;
IX - pertencer a família cuja renda mensal per capita seja de até meio salário-mínimo; X- Está inserida nas seguintes categorias:ambulantes;feirantes;camelôs; barraqueiros;
mototaxistas e catadores.
§ 1º Será criada uma Comissão da pasta relacionadas para assegurar a veracidade e conformidade dos cadastros municipais utilizados para efeito de concessão do "Auxílio Supera Martinópole", sob pena de responsabilidade.
§ 2° As famílias que não tiverem enquadradas nos incisos de I a X, o município designará uma equipe compostas por servidores estatutários da Secretaria de Desenvolvimento Social, Esporte e Juventude para averiguar a situação de vulnerabilidade social, conforme parecer social da equipe responsável.
Art. 5º Não terão direito ao "Auxílio Supera Martinópole":
I - os servidores públicos do Município de Martinópole;
II - os titulares de benefício previdenciário ou que receberem benefício Assistencial, exceto Bolsa Família e Cartão mais Infância Ceará (CMIC);
Art. 6º O pagamento do Auxílio será efetuado mediante crédito em instituição financeira.
§ 1º. O pagamento do benefício poderá ser realizado através de instrumentos administrativos, operacionais e tecnológicos que serão desenvolvidos pelo Município.
§ 2º. Somente será concedido um auxílio emergencial para cada família, entendendo- se como família o conjunto de pessoas que residem em um mesmo domicílio.
§ 3º. As famílias que atenderem os requisitos previstos no caput deste artigo, serão beneficiadas mensalmente com um subsídio financeirode R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais), que será pago mensalmente por meio de um cartão magnético,denominado “AUXÍLIO EMERGENCIAL SUPERA MARTINÓPOLE”, por um período de 04 (quatro meses), podendo ser prorrogado, conforme estado de calamidade pública, regulamentado pelos entes federados.
Art. 7º- O Auxílio Emergencial será implementado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Esporte e Juventude e contará com a parceria das Secretarias de
Educação e Saúde como forma de fortalecer a intersetorialidade entre as políticas públicas municipais.
§ 1º. Caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Esporte e Juventude, o cadastramento, seleçãoe o acompanhamento das famílias a serem beneficiárias, para receber
o subsídio financeiro temporário,por meio do "Cartão Magnético do Auxílio Emergencial Supera Martinópole”no período de 04 (quatro meses) consecutivospodendo ser prorrogado, conforme estado de calamidade pública, regulamentado pelos entes federados.
§ 2º. Caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Esporte e Juventude manter em arquivo próprio pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, todos os registros de atendimento das famílias contempladas pelo Auxílio Emergencial de que trata esta Lei, com as devidas anotações para fins de inspeção e auditorias do Conselho Municipal de Assistência Social, Câmara Municipal e Tribunal de Contas dos Municípios, e demais órgãos competentes que estejam aptos a exercer a fiscalização.
Art. 8º - A Secretaria de Desenvolvimento Social, Esporte e Juventude fará a seleção dos beneficiários de acordo com as exigências de que trata os incisos I, II,III,IV, V, VI, VII, VIIIe IX e também utilizará os dados da base do CADÚNICO, respeitando a classificação obtida e
o número de vagas disponíveis.
Art. 9º - O cartão de que trata o art. 2º, terá caráter pessoal e intransferível, possuindo a identificação do responsável legal sendo que as famílias beneficiadas deverão atender as seguintes exigências para permanência do recebimento do benefício:
I - Participação nas ações sócio-assistenciais desenvolvidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Esporte e Juventude;
II - Aplicação do recurso financeiro em prol da melhoria da qualidade de vida da família.
Art. 10º- O Banco conveniado na forma do § 1º do artigo 2º será responsável pela confecção e manutenção dos benefícios a serem transferidos a famílias beneficiárias. Respeitando as logomarcas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Esporte e Juventude, o cartão terá prazo de validade de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogada enquanto perdurar o Estado de Calamidade decorrente da COIVD-19, observada sua numeração e demais características.
Art.11º- Cabe a Prefeitura Municipal de Martinópole, através da Secretaria de Administração e Finanças realizar o repasse ao Banco conveniado e definir a data de pagamento as famílias beneficiárias.
Art.12º - Fica o Município através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Esporte e Juventude, autorizado, após as formalidades legais, credenciar o Banco conveniado para execução do Auxílio Emergencial "SUPERA MARTINÓPOLE", que atenderá as famílias pobres e extremamente pobres, objeto da presente lei.
Art. 13º- O uso do "Cartão do Auxílio Supera Martinópole" de forma indevida pela família beneficiada implicará na suspensão imediata do benefício, sujeitando-se ainda a devolução da importância correspondente à quantia por esta recebida.
Parágrafo Único – O Banco credenciado que não observar as normas do Auxílio Emergencial, além do descredenciamento, estará sujeito às penalidades na legislação vigente.
Art.14º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Esporte e Juventude e, na falta deste, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial e/ou suplementar, no valor de até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) para cobrir as despesas decorrentes da presente lei.
Art. 15º - O Chefe do Poder Executivo, através de Decreto editará as normas e regulamentos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento do Programa de que trata a presente Lei.
Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE-CE EM 13 DE MAIO DE 2021.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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