Gabinete do Prefeito · 10 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL N° 562, DE 9 MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 562, DE 9 MAIO DE 2022.
Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de Martinópole–CE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, Estado do Ceará faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Auxílio Dedicação Exclusiva à Docência para os servidores públicos efetivos ocupantes de cargos de professor lotados exclusivamente em sala de aula de instituição de ensino da rede municipal de Martinópole a ser pago na forma deste artigo.
§1º O Auxílio Dedicação Exclusiva à Docência será pago ao professor municipal com no mínimo nível superior, que esteja lotado exclusivamente em sala de aula em unidade de ensino da rede municipal de Martinópole.
§2º O Auxílio Dedicação Exclusiva à Docência será pago aos professores efetivos lotados na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura que estão exercendo cargos em comissão de coordenadores, supervisores e diretores.
§3º O Auxílio Dedicação Exclusiva à Docência corresponderá a 90,75% do salário mínimo vigente no país para professor ocupante do cargo de 200 horas/mês e será de 45,37% do salário mínimo vigente no país para professor ocupante do cargo de 100 horas/mês.
§4º Os valores descritos no parágrafo anterior serão pagos juntamente com a remuneração mensal do servidor beneficiário a partir do mês de abril até dezembro, incluindo um pagamento juntamente com o pagamento da gratificação natalina/décimo terceiro salário.
§5º A partir do ano de 2023, o Auxílio Dedicação Exclusiva à Docência será pago a partir do mês de janeiro até o mês de dezembro do referido ano além de uma parcela a ser paga juntamente com o pagamento da gratificação natalina/décimo terceiro salário.
§6º O Auxílio Dedicação Exclusiva à Docência terá seu pagamento cessado em caso de lotação em ambiente estranho à sala de aula bem como licença ou afastamento por qualquer motivo.
Art. 2º. Os valores pagos a título de Auxílio Dedicação Exclusiva à Docência terão natureza indenizatória e não se incorporarão aos proventos de aposentadoria e nem servirão para base cálculo de contribuição previdenciária e imposto de renda.
Art. 3º. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério de Martinópole serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor do Piso Nacional do Magistério Público, instituído pela lei Federal n° 11.738 de 16 de julho de 2008, resguardando a proporcionalidade da jornada de trabalho.
a) Professor de Educação Básica I com 40 horas semanais:
Normal Médio
Licenciatura Plena
Pós-graduação Especialização
Categorias
I
II
III
A
1,00
1,00
1,050701
B
1,05
1,25
1,45
C
1,10
1,30
1,50
D
1,15
1,35
1,55
b) Professor de Educação Básica II com 40 horas semanais:
Licenciatura Plena
Pós-graduação Especialização
Mestrado
Categorias
I
II
III
A
1,013176
1,163276
1,313376
B
1,40
1,25
1,45
C
1,45
1,30
1,50
D
1,50
1,35
1,55
Art. 4º. Fica concedido o reajuste do Piso Nacional do Magistério Público de 33,24% para o magistério público municipal da educação básica, retroativo a janeiro de 2022, seguindo disposto no artigo anterior.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 6º. Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário ao estabelecido na presente lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 9 de maio de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Martinópole-CE