SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 30 de julho de 2026
AVISO DE REVOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2306.01/2026 – SME - DL (PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1906.01 /2026 – SME)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2306.01/2026 – SME - DL (PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1906.01 /2026 – SME)
A Secretaria Municipal de Educação do Município de Madalena/CE torna público, para conhecimento dos
interessados, a REVOGAÇÃO da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2306.01/2026 – SME – DL, Processo
Administrativo N° 1906.01 /2026 – SME, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTINUADOS DE ORGANIZAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO,
CLASSIFICAÇÃO, CATALOGAÇÃO, INDEXAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO, TRATAMENTO DE IMAGENS,
RECONHECIMENTO ÓPTICO DE CARACTERES (OCR), AUDITORIA E CONTROLE DE QUALIDADE,
ARMAZENAMENTO DIGITAL ESTRUTURADO E ENTREGA DE ACERVO DIGITAL, REFERENTES AO
ARQUIVO MORTO FÍSICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MADALENA,
COMPREENDENDO DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS, PEDAGÓGICOS E FINANCEIROS PRODUZIDOS E
ACUMULADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ARQUIVÍSTICAS
VIGENTES, PADRÕES TÉCNICOS DE DIGITALIZAÇÃO, REQUISITOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO,
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DIRETRIZES APLICÁVEIS À GESTÃO DOCUMENTAL PÚBLICA.
A Secretária Municipal de Educação de Madalena/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação vigente e na qualidade de autoridade competente, com fundamento no princípio da autotutela
administrativa e nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o Processo de Dispensa de Licitação nº 2306.01/2026 – SME - DL, em razão da superveniência
de fatos que demonstraram a necessidade de revisão do planejamento da contratação.
No decorrer da instrução processual, a Secretaria Municipal de Educação realizou análise técnica e
administrativa mais aprofundada do acervo documental objeto da contratação, constatando que as
especificações inicialmente definidas não refletem, de forma integral, as características e necessidades
efetivamente identificadas.
O levantamento detalhado do acervo evidenciou a necessidade de readequação do escopo da contratação, da
metodologia de execução dos serviços, dos critérios técnicos de organização, classificação, catalogação,
digitalização, tratamento documental, auditoria e controle de qualidade, bem como da revisão dos quantitativos
inicialmente estimados, de modo a compatibilizar a futura contratação com a realidade do acervo existente.
Verificou-se, ainda, que o aperfeiçoamento dos estudos técnicos permitirá à Administração definir solução mais
adequada às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, contemplando de forma mais precisa os
requisitos relacionados à preservação do patrimônio arquivístico, à segurança da informação, à proteção de
dados pessoais, à rastreabilidade dos documentos digitalizados, à qualidade do acervo eletrônico e à sua
utilização pelos diversos setores administrativos.
Dessa forma, a continuidade do procedimento nas condições originalmente estabelecidas poderá comprometer a
obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração e a adequada execução contratual, contrariando os
princípios do planejamento, da eficiência, da economicidade e da supremacia do interesse público.
A presente revogação não decorre da existência de qualquer ilegalidade no procedimento, mas de fato
superveniente devidamente motivado, consistente na necessidade de aperfeiçoamento da fase preparatória da
contratação, circunstância que recomenda a elaboração de novos estudos técnicos, a revisão do Termo de
Referência e a redefinição das especificações técnicas, visando conferir maior segurança jurídica, eficiência
administrativa e melhor atendimento ao interesse público.
Art. 2º Determinar o encerramento do presente procedimento administrativo, promovendo-se as publicações
legais cabíveis e a adoção das providências necessárias para instauração de novo processo administrativo, após
a conclusão dos estudos técnicos e atualização dos documentos preparatórios da contratação.