SECRETARIA DE GOVERNO · 28 de julho de 2026
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
SECRETARIA DE GOVERNO
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
No uso das atribuições que me foram delegadas ADJUDICO o objeto ao vencedor e
HOMOLOGO o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1707.03/2026 - GOV - DL
VENCEDOR: 3 R COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.009.604/0001-
73, localizado na Rua Antonio Guedes, N° 2044, CEP 62.700-000 – Bairro Alto
Guaramiranga - Canindé – CE.
VALOR GLOBAL: R$ 10.891,37 (dez mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e sete
centavos).
Objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE
MADALENA/CE., Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou
que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art.
72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do
aviso de contratação e seus anexos, inclusive, por apresentar o menor preço, sendo esta
a única proposta apresentada.
Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências:
I – Encaminhe-se ao setor competente, para instaurar Procedimentos de Gestão
Administrativa individualizado para a contratação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº
14.133, de 1º/04/2021 – Lei de Licitações e Contatos Administrativos, juntando-se Portaria
de Fiscalização e Recebimento, (se for o caso) Termo de Referência.
II – Em seguida, à área responsável pela execução orçamentária para providenciar, nos
termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em
favor de cada empresa adjudicatária.
III – Após, à área responsável pelas publicações para demais divulgações exigidas nos
arts. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
IV – Por fim, encaminhe-se o procedimento à área responsável pelo envio da(s) nota(s)
de empenho(s) e pelo recebimento do objeto), para providenciar o envio da Nota de
Empenho à(s) empresa(s), juntamente com a Ordem de Serviço, e realizar a fiscalização
e prestação do serviço, nos termos do art. 140, I, da Nova Lei de Licitações, com
observância na redação do Termo de Referência.
Publique-se. Ao departamento competente para as providências de costume.
Madalena/CE, aos 24 de Julho de 2026.
BENOCÉLIO DA SILVA CARNEIRO
Secretário de Governo