GABINETE DA PREFEITA · 23 de outubro de 2023
LEI Nº 678/2023 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 678/2023 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA – DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MADALENA/CE.
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA, Prefeita Municipal de Madalena, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal de Madalena, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o atendimento preferencial ás mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos equipamentos públicos do Município de Madalena/CE, ressalvados os casos de maior urgência, assim considerados pelos profissionais da saúde.
Parágrafo único. Para fins desta lei consideram-se equipamentos públicos de saúde e assistência social do Município de Madalena/CE:
I - Unidades Básicas de Saúde (UBS);
II - Unidade de Pronto Atendimento (UPA);
III - Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS);
IV - Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);
V - Hospitais Públicos presentes na Rede Municipal de Saúde;
Art. 2º Configura-se violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que cause lesão, sofrimento físico, sexual, ou psicológico, ou dano moral e patrimonial, nas formas dispostas na Lei Federal n° 11.340/2006.
Art. 3º Por atendimento prioritário entende-se a não obrigatoriedade das pessoas protegidas por esta Lei aguardarem em filas.
Art. 4º Para fins desta lei entende-se as pessoas que se identificam com o gênero feminino.
Art. 5º O atendimento prioritário disposto nesta lei não deve sobrepor-se aos protocolos de acolhimento para classificação de risco, estabelecido para atendimento de urgência e emergência.
Art. 6º Fica assegurada a privacidade e a inviolabilidade da identidade da mulher atendida.
Parágrafo único. A privacidade e a inviolabilidade de que trata o caput fica acessível, exclusivamente, aos profissionais prestadores do atendimento.
Art. 7º Para garantia do direito á informação, as unidades públicas de saúde e assistência social do município de Madalena deverão afixar, em local visível, placas indicativas de orientação aos públicos referentes a prioridades das mulheres vítimas de violência.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Madalena/CE, em 17 de outubro de 2023.
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
A PREFEITA DE MADALENA – CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87 da Lei Orgânica Municipal de Madalena, CERTIFICA para os devidos fins, que foi publicada por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura de Madalena, a LEI Nº 678/2023, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MADALENA/CE.
Paço da Prefeitura Municipal de Madalena-CE, em 17 de outubro de 2023.
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal