GABINETE DA PREFEITA · 6 de maio de 2022
LEI Nº 638/2022 DE 25 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 638/2022 DE 25 DE ABRIL DE 2022
EMENTA – INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA 2022-2031 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA SÔNIA DE OLIVIERA COSTA, Prefeita Municipal de Madalena, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal de Madalena, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído no âmbito da administração pública do Município de Madalena, o Plano Municipal da Primeira Infância 2022-2031, passam a vigorar conforme normas estabelecidas por esta Lei.
Art. 2° O presente PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA será implantado, gradualmente, pelo período decenal abrangendo os anos de 2022 a 2031 e visa ao atendimento dos direitos da criança de até 6 anos de idade.
Art. 3º Do Plano Municipal pela Primeira Infância, referido no art. 1º, constam os princípios e as diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infância no Município, o Marco Lógico, contendo as metas e ações estratégicas (ações finalísticas), o monitoramento e a avaliação dos resultados do PMPI.
Parágrafo único. As ações finalísticas tratam dos seguintes temas:
I – Educação Infantil.
II – Criança com Saúde.
III – Assistência Social a Criança e suas Famílias.
IV – Do direito de brincar ao brinquedo de todas as crianças.
Art. 4º As ações e resultados previstos no Plano Municipal Intersetorial para a Primeira Infância deverão constar obrigatoriamente nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Municipais nos exercícios em que o PMPI estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação.
Art. 5° A aplicação do presente PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA no Município de Madalena abrangerá as seguintes Secretarias Municipais: Secretaria de Administração e Finanças, Secretaria de Assistência Social, Secretaria da Educação, Secretaria da Saúde, Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude e Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária Municipal.
Art. 7ºEsta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Madalena-CE, em 25 de abril de 2022.
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
A PREFEITA DE MADALENA – CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87 da Lei Orgânica Municipal de Madalena, CERTIFICA para os devidos fins, que foi publicada por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura de Madalena, a LEI Nº 638/2022, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA 2022-2031 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paço da Prefeitura Municipal de Madalena-CE, em 25 de abril de 2022.
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal