GABINETE DA PREFEITA · 25 de outubro de 2023
LEI Nº 679/2023 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 679/2023 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 679/2023 de 17 de outubro de 2023
EMENTA – DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS E TARIFAS JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MADALENA - REFIS 2023, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA, Prefeita Municipal de Madalena, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal de Madalena, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído no Município de Madalena o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023), com vigência até o dia 20 de dezembro de 2023, consistente em facultar ao contribuinte a liquidação de seus débitos tributários municipais vencidos em 31/12/2022 e tarifas de serviços junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos – SAAE, vencidos até 31/07/2023, à vista, com dispensa integral de multa, juros de mora e atualização monetária se liquidados ou de forma parcelada.
§1º Na opção de pagamento à vista, será concedida a dispensa integral de juros, multas e correções financeiras.
§2º Poderá ser concedido parcelamento do valor principal do tributo atualizado nas seguintes formas:
Opção
Parcelas
Percentual de descontos em juros, multas e correções financeiras
I
Entre 02 e 04 parcelas
90%
II
Entre 05 e 07 parcelas
70%
III
Entre 08 e 10 parcelas
50%
IV
Entre 11 e 12
40%
Art. 2º Para fruição dos benefícios de que trata este programa o contribuinte interessado deverá:
I. Preencher, apondo assinatura no requerimento de adesão ao programa (anexo único desta Lei), e apresentá-lo, durante sua vigência (até 20/12/2023), na Secretaria de Administração e Finanças do Município e junto ao SAAE, conforme o caso;
II. Recolher o valor do débito, ou parcela deste, calculado na forma do artigo anterior, em até 02 (dois) dias úteis contados a partir do despacho autorizativo exarado pelo servidor responsável pelos órgãos de que trata o inciso anterior, conforme o caso;
III. Não dispor de quaisquer outros débitos de natureza tributária municipal, relativos ao exercício financeiro de 2023, para fins de parcelamento de tributos, quer na condição de contribuinte ou responsável, cuja exigibilidade não esteja suspensa nos termos do artigo 151, da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional; e,
IV. Expressamente, confessar de forma irretratável, os débitos objeto do pedido manifestando, inclusive, de igual forma, sua renúncia ao direito de interpor qualquer medida, ainda que extrajudicial, que vise obstaculizar sua cobrança.
Art. 3º Os benefícios de que trata esta lei alcançarão os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não.
Parágrafo único. Tratando-se de créditos tributários já parcelados, o benefício de que trata esta Lei, aplicar-se-á às parcelas vencidas e não pagas, assim como às vincendas a partir da data da respectiva solicitação, sendo vedada a cumulatividade dos benefícios já contemplados por outro(s) programa(s) municipal(is) semelhante(s), observando-se o seguinte procedimento:
I. Levantar-se-á o montante de todos os débitos lançados contra o requerente, atualizados monetariamente, aplicando-se em seguida o respectivo desconto de que trata o artigo 1º desta lei conforme seja a forma optada para pagamento.
II. Apurar-se-á apenas o montante das parcelas não pagas decorrentes de parcelamentos beneficiados ou não com REFIS anteriores.
III. O crédito tributário a ser recolhido resultará da subtração dos valores apurados nos incisos anteriores.
Art. 4º O não cumprimento do acordo, ou seja, o não pagamento dentro do prazo estipulado no inciso II do art. 2º desta lei, seja qual for o motivo determinante para tal, implicará a perda do benefício, acarretando, inclusive, o ajuizamento da ação executiva, ou se esta já estiver proposta, seu prosseguimento nos próprios autos. Tal inadimplência tornará sem efeito o respectivo acordo, extinguindo assim o benefício, voltando a incidir sobre o valor principal do débito todos os encargos proporcionais pela mora, bem como a respectiva atualização monetária integral.
Parágrafo único. O surgimento de quaisquer outros débitos tributários, na hipótese de opção pelo pagamento fracionado (art. 1º, II), acarretará, igualmente, a exclusão do beneficiário do presente programa, sendo conferido a este, previamente, o prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis para regularização.
Art. 5º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância pagas a qualquer título, bem como não contemplarão eventuais custas judiciais oriundas dos processos executivos ajuizados.
Art. 6º Os benefícios desta lei não se aplicarão aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações comprovadamente praticadas com dolo, fraude ou simulação, bem como aqueles decorrentes de responsabilidade tributária.
Art. 7º O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS somente poderão ocorrer com intervalos mínimos de 02 (dois) anos.
Art. 8º A Chefe do Poder Executivo Municipal baixará os atos regulamentares que se fizerem necessários à perfeita implementação deste diploma legal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Madalena/CE, em 17 de outubro de 2023.
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal
À COORDENAÇÃO DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO / GERÊNCIA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE MADALENA
REQUERIMENTO DE ADESÃO AO REFIS Nº ____________
NOME/RAZÃO SOCIAL:
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO:
CPF/CNPJ:
ENDEREÇO P/CORRESPONDÊNCIA:
TEL(S):
REPRESENTANTE LEGAL/PROCURADOR:
O contribuinte acima qualificado requer sua adesão ao programa REFIS/2023, reconhecendo na oportunidade, para os efeitos do artigo 174, IV, Lei Federal 5.172/66 (CTN), a certeza e liquidez dos débitos constantes na planilha descritiva em anexo, a qual constitui parte integrante deste documento, no intuito de que sejam concedidos os benefícios de que trata a Lei Municipal nº. _______, na seguinte forma:
( ) À VISTA – ( ) 02 parcelas – ( ) 03 parcelas – ( ) 04 parcelas – ( ) 05 parcelas – ( ) 06 parcelas – ( ) 07 parcelas – ( )08 parcelas – ( ) 09 parcelas –( ) 10 parcelas – ( ) 11 parcelas – ( ) 12 parcelas.
Ciente estou de que renuncio nesta oportunidade ao direito de interpor qualquer medida, ainda que extrajudicial, que vise obstar a cobrança dos referidos débitos, bem como de que o não pagamento de tais valores, dentro de 02 (dois) dias úteis a contar do despacho abaixo, ensejará a imediata revogação dos benefícios, implicando assim, na cominação dos acréscimos legais, sem prejuízo do ajuizamento ou prosseguimento, conforme o caso, da ação executiva fiscal pertinente.
Sabedor estou, ainda, de que a inadimplência, perante essa Fazenda Pública Municipal, de quaisquer outros tributos acarretará, igualmente, a perda do benefício, a teor do disposto no parágrafo único, do artigo 4º, da Lei municipal retro mencionada.
Paço da Prefeitura Municipal de Madalena-CE, em ___ de _______de ______.
Contribuinte / Responsável / Procurador DESPACHO:
Autorizado em ____/_____/_____
_____________________________
Autoridade Fazendária (assinatura e carimbo)
A PREFEITA DE MADALENA – CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87 da Lei Orgânica Municipal de Madalena, CERTIFICA para os devidos fins, que foi publicada por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura de Madalena, a LEI Nº 679/2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS E TARIFAS JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MADALENA - REFIS 2023, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paço da Prefeitura Municipal de Madalena-CE, em 17 de outubro de 2023.
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal