GABINETE DA PREFEITA · 11 de julho de 2023
LEI Nº 673/2023 DE 04 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 673/2023 DE 04 DE JULHO DE 2023.
EMENTA – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA, Prefeita Municipal de Madalena, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal de Madalena, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, mediante as condições estipuladas nessa Lei, autorizado a promover a doação ao SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE MADALENA – SINRURAL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 63.458.293/0001-75 e ao SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE MADALENA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 41.545.153/0001-00, doravante denominados DONATÁRIOS, uma área de terreno urbano pertencente a esta municipalidade localizado na Avenida Dau Alberto, nº 100, Bairro São José, Madalena/CE, medindo 312,84 m² de área superficial, para construção de suas sedes.
Parágrafo único. A área de terra a ser doada inicia-se a descrição ao LESTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas E 436.533,63m e N 9.463.570,90m; Rua; deste, segue confrontando com a AV. DAU ALBERTO, Nº 100, com os seguintes azimutes e distâncias: 2°53'39" e 15,60m até o vértice 02, de coordenadas E 436.534,42m e N 9.463.586,48m; Ao NORTE: deste, segue confrontando com TRAVESSA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, com os seguintes azimutes e distâncias: 274°03'05" e 19,80m até o vértice 03, de coordenadas E 436.514,67m e N 9.463.587,88m; Ao OESTE: deste, segue confrontando com terreno vago, s/n°, que faz frente para a Travessa S.D.O, de posse de FRANCISCO IRTON ALVES BARBOSA, com os seguintes azimutes e distâncias: 182°53'39" e 16,00m até o vértice 04, de coordenadas E 436.513,86m e N 9.463.571,90m; Ao SUL: deste, segue confrontando com terreno de edificação comercial, n° 104, que faz frente para a Rua S.D.O, de posse de ANTONIO DE SOUSA MIRANDA, com os seguintes azimutes e distâncias: 92°53'39” e 19,80m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º O imóvel tratado nesta Lei tem por finalidade exclusiva à construção da Sede do Sindicato dos Produtores Rurais de Madalena e do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Madalena, devendo ser revertido ao patrimônio municipal, por simples decreto do chefe do Poder Executivo, se a qualquer tempo houver inércia, desvio de finalidade ou descumprimento das obrigações pactuadas por parte da donatária.
Parágrafo único. Em caso de reversão, as despesas respectivas correrão por conta dos donatários.
Art. 3° Fica a doação onerada com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel por prazo indeterminado, a contar a partir da averbação da construção na respectiva matrícula da área doada.
Parágrafo único. O texto desta Lei deverá, inteiramente, ser transcrito na escritura.
Art. 4º Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública específica.
Art. 5º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão integralmente por conta do outorgado DONATÁRIOS.
Art. 6º Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Madalena/CE, em 04 de julho de 2023.
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
A PREFEITA DE MADALENA – CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87 da Lei Orgânica Municipal de Madalena, CERTIFICA para os devidos fins, que foi publicada por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura de Madalena, a LEI Nº 673/2023, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paço da Prefeitura Municipal de Madalena-CE, em 04 de julho de 2023.
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal