GABINETE DA PREFEITA · 9 de janeiro de 2024
LEI Nº 687/2023 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 687/2023 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 687/2023 de 26 de dezembro de 2023
EMENTA – DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MADALENA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA, Prefeita Municipal de Madalena, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art.66, III, da Lei Orgânica Municipal de Madalena, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados 08 (oito) cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS, com exercício exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e lotação na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 198 da Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, regulamentada pela Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e Lei Federal 12.994, de 17 de junho de 2014.
Parágrafo único. Aplica-se ao cargo de Agente Comunitário de Saúde de que trata o caput deste artigo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Madalena/CE.
Art. 2º O cargo de Agente Comunitário de Saúde é de dedicação integral, com jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme escala de serviço fixada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal do SUS no Município.
Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:
I – a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
II – a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III – o registro para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de Saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV – o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas para a área de saúde;
V – a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;
VI – a Participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde disciplinará através de portaria as atividades de prevenção de doenças, de promoção de saúde, de controle e vigilância a que se refere o artigo 3º.
Art. 5º A investidura no cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, dar-se-á mediante aprovação em Processo Seletivo Simplificado Público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos a sua atuação, nos termos da Lei Federal nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006.
§ 1º O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado Público será de no máximo, 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, por igual período, pelo Chefe do Executivo Municipal, caso seja de interesse público.
§ 2º O Edital do processo seletivo simplificado público para provimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, deverá estabelecer a inscrição por Área de Abrangência, observando-se o seguinte:
I – a classificação dos aprovados, no processo seletivo público, deverá ser feita por Área de Abrangência;
II – a admissão dos aprovados deverá obedecer, rigorosamente, à ordem de classificação por Área de Abrangência.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde definirá as áreas de abrangência do Município para atuação do Agente Comunitário de Saúde – ACS, através de portaria, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º O Agente Comunitário de Saúde – ACS deverá preencher, além dos requisitos básicos para ingresso no serviço público previstos em lei, os seguintes pré-requisitos para o exercício do cargo:
I – residir, desde a data da publicação do Edital do Processo Seletivo Simplificado Público, na Área de Abrangência de atuação para a qual se inscreveu, mediante comprovação de endereço domiciliar, com declaração elaborada de próprio punho pelo candidato, a ser apresentada no ato da inscrição;
II – apresentar Certificado de conclusão do ensino médio;
III – ter sido aprovado em Processo Seletivo Simplificado Público;
IV – ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas.
Parágrafo único. Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso II do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de quatro anos.
Art. 8º É vedada a disponibilidade, a remoção ou cessão dos servidores ocupantes dos cargos Agente Comunitário de Saúde, bem como o desvio de função, sob pena de responsabilidade do Gestor Municipal de Saúde.
Art. 9º Ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo os Agentes Comunitários de Saúde - ACS que, na data da publicação desta lei, estiverem sob qualquer vínculo jurídico desempenhando as respectivas funções, sendo aproveitados nos cargos correspondentes, desde que tenham sido contratados a partir de processo seletivo simplificado público anterior.
Parágrafo único. O aproveitamento de que trata o “caput” deste artigo somente será efetivado por Decreto a ser editado pelo Chefe do Poder
Executivo após a certificação, em cada caso, da existência de regular processo seletivo simplificado público anterior, as exigências técnicas de atribuição funcional na Lei Federal n° 11.350 de 05 de outubro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Das Disposições Finais
Art. 10 A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 11 O número de vagas criadas e o valor do vencimento inicial dos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS, encontra-se previsto no anexo único desta Lei.
Art. 12 Após publicação da presente Lei ficam expressamente revogados todos os preceitos e/ou atos normativos que forem contrários ao que prescreve esta Lei.
Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Madalena/CE, em 26 de dezembro de 2023.
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 687/2023, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Cargo
Vagas
Jornada de Trabalho Diária/Semanal
Vencimento Inicial – R$
Requisito Escolaridade
Agente Comunitário de Saúde - ACS
08
8H/40H
R$ 2.640,00
Ensino Médio Completo
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
A PREFEITA DE MADALENA – CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87 da Lei Orgânica Municipal de Madalena, CERTIFICA para os devidos fins, que foi publicada por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura de Madalena, a LEI Nº 687/2023, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MADALENA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paço da Prefeitura Municipal de Madalena-CE, em 26 de dezembro de 2023.
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal