GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2026
DECRETO 035/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 035/2026
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE MADALENA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MADALENA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Constituição Federal, que estabelece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na organização dos respectivos sistemas de ensino;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente quanto à garantia do direito à educação, à organização dos sistemas de ensino e à responsabilidade dos Municípios pela oferta e organização da educação infantil e do ensino fundamental;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, documento normativo que define aprendizagens essenciais a serem desenvolvidas pelos estudantes ao longo da Educação Básica;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Madalena ao regime de colaboração e às políticas de alfabetização desenvolvidas pelo Estado do Ceará, especialmente o Programa de Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC/PAIC Integral, instituído e ampliado pela legislação estadual pertinente, com a finalidade de assegurar o direito à aprendizagem e à alfabetização na idade certa;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa Alfabetização na Idade Certa – PAIC, e a Lei Estadual nº 15.921, de 15 de dezembro de 2015, que ampliou o programa, fortalecendo o regime de colaboração entre o Estado do Ceará e os Municípios;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras e estabelece a atuação articulada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 15.247/2025 estabelece, entre seus eixos estruturantes, a governança e gestão da política de alfabetização, a formação de profissionais da educação, a melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar, os sistemas de avaliação e o reconhecimento e compartilhamento de boas práticas;
CONSIDERANDO que a referida Lei estabelece que os Municípios que aderirem ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada deverão elaborar e consolidar suas respectivas políticas de alfabetização, em consonância com as orientações nacionais;
CONSIDERANDO o disposto no Plano Municipal de Educação – PME, no Plano de Trabalho Anual – PTA da Secretaria Municipal da Educação e nos demais instrumentos de planejamento educacional do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, a articulação intersetorial, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações de alfabetização desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino de Madalena;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que todas as crianças tenham acesso a práticas pedagógicas de qualidade, com atenção especial à equidade, à inclusão, à redução das desigualdades de aprendizagem e à recomposição das aprendizagens;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Madalena-CE, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, órgão de caráter consultivo, propositivo, articulador, mobilizador e de acompanhamento e monitoramento das ações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal da Educação e terá como finalidade fortalecer a governança da política de alfabetização, promovendo a articulação entre os diferentes setores da Secretaria, as unidades escolares, os profissionais da educação e instituições parceiras.
Art. 3º São objetivos do Comitê:
I – contribuir para a implementação, consolidação e aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização;
II – acompanhar as ações destinadas à garantia da alfabetização das crianças, prioritariamente até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – contribuir para a recomposição das aprendizagens das crianças que apresentem defasagens no processo de alfabetização;
IV – fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – acompanhar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à aprendizagem;
VI – promover estratégias voltadas à redução das desigualdades educacionais;
VII – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
VIII – estimular a utilização pedagógica dos resultados das avaliações internas e externas;
IX – apoiar a disseminação de práticas pedagógicas exitosas;
X – promover a articulação da Política Municipal de Alfabetização com as políticas, programas e ações estaduais e federais.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – monitorar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização, leitura, escrita e matemática;
III – analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas da aprendizagem;
IV – propor estratégias pedagógicas e de gestão destinadas à melhoria dos resultados de alfabetização;
V – acompanhar a execução do Plano de Ação da Política Municipal de Alfabetização;
VI – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento educacional do Município;
VII – propor ações de formação continuada para professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
VIII – incentivar a adoção de práticas pedagógicas baseadas em evidências e adequadas às necessidades de aprendizagem dos estudantes;
IX – promover a articulação entre Educação Infantil, Ensino Fundamental e demais etapas e modalidades da Educação Básica;
X – acompanhar ações de recomposição das aprendizagens;
XI – propor ações específicas para estudantes públicos da Educação Especial, considerando os princípios da educação inclusiva;
XII – promover estratégias para enfrentamento das desigualdades educacionais e de aprendizagem;
XIII – acompanhar a execução das ações relacionadas ao MAIS PAIC/PAIC Integral, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e a outras políticas de alfabetização das quais o Município participe;
XIV – articular ações com os programas e projetos institucionais, estaduais, federais e municipais relacionados à alfabetização;
XV – emitir recomendações técnicas para subsidiar decisões da Secretaria Municipal da Educação;
XVI – acompanhar a organização e utilização dos materiais didáticos e recursos pedagógicos destinados à alfabetização;
XVII – incentivar a identificação, sistematização e disseminação de boas práticas pedagógicas e de gestão;
XVIII – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento das ações da Política Municipal de Alfabetização;
XIX – propor medidas corretivas ou estratégias de intervenção sempre que os indicadores demonstrarem necessidade;
XX – acompanhar a execução das ações previstas no Plano de Trabalho Anual – PTA da Secretaria Municipal da Educação relacionadas à alfabetização;
XXI – desempenhar outras atribuições relacionadas à Política Municipal de Alfabetização que lhe sejam atribuídas pela Secretaria Municipal da Educação.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal da Educação;
II – equipe técnica da Secretaria Municipal da Educação;
III – Articulação Municipal da Política de Alfabetização;
IV – Coordenação Municipal do MAIS PAIC/PAIC Integral, quando houver;
V – representante da gestão pedagógica da Secretaria Municipal da Educação;
VI – diretores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
VII – coordenadores pedagógicos;
VIII – professores que atuam na Educação Infantil;
IX – professores que atuam nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
X – representante da Educação Especial e Inclusiva;
XI – representante da área de avaliação e indicadores educacionais;
XII – representante de programas e projetos educacionais;
XIII – outros profissionais da educação ou representantes de instituições parceiras, quando a natureza da pauta justificar sua participação.
§ 1º Cada segmento representado no Comitê contará, preferencialmente, com 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente.
§ 2º Os membros titulares e suplentes serão designados por Portaria do(a) Secretário(a) Municipal da Educação.
§ 3º A participação de representantes convidados não lhes confere direito a voto nas matérias submetidas à apreciação do Comitê.
§ 4º Poderão ser convidados para as reuniões representantes de órgãos públicos, instituições de ensino superior, entidades educacionais, organizações da sociedade civil e outros profissionais cuja contribuição seja considerada relevante para a pauta.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será coordenado pelo(a) Secretário(a) Municipal da Educação ou por servidor(a) por ele(a) formalmente designado(a).
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Educação poderá designar servidor para exercer as funções de Secretaria Executiva do Comitê.
Art. 7º Compete ao Coordenador do Comitê:
I – convocar e presidir as reuniões;
II – definir, em conjunto com a Secretaria Executiva, a pauta das reuniões;
III – assegurar o cumprimento das atribuições estabelecidas neste Decreto;
IV – encaminhar as recomendações e proposições aprovadas pelo Comitê;
V – solicitar informações e documentos necessários ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização;
VI – representar o Comitê perante órgãos e instituições, quando necessário;
VII – acompanhar a elaboração dos relatórios e documentos produzidos pelo Comitê.
Art. 8º Compete à Secretaria Executiva:
I – organizar as reuniões;
II – elaborar e encaminhar as convocações;
III – organizar as pautas;
IV – registrar as reuniões em atas;
V – organizar documentos, relatórios, indicadores e demais informações;
VI – manter arquivo atualizado das atividades do Comitê;
VII – acompanhar os encaminhamentos deliberados nas reuniões;
VIII – apoiar tecnicamente o Coordenador e os membros do Comitê.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES
Art. 9º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização reunir-se-á:
I – ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre;
II – extraordinariamente, sempre que convocado pelo Coordenador ou mediante solicitação da maioria simples de seus membros.
§ 1º As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou, quando necessário, por meio de plataformas digitais ou de forma híbrida.
§ 2º A convocação para as reuniões ordinárias deverá ocorrer, preferencialmente, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
§ 3º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas em prazo inferior, quando houver necessidade devidamente justificada.
Art. 10. As reuniões serão registradas em ata, contendo, no mínimo:
I – data, horário e local ou plataforma utilizada;
II – relação dos participantes;
III – pauta;
IV – síntese das discussões;
V – encaminhamentos;
VI – responsáveis pelas ações;
VII – prazos para cumprimento;
VIII – demais deliberações pertinentes.
Art. 11. O Comitê poderá constituir grupos de trabalho, comissões ou equipes técnicas temporárias, destinados ao estudo de temas específicos relacionados à alfabetização.
Parágrafo único. Os grupos de trabalho deverão apresentar seus resultados ao Comitê, que poderá incorporá-los aos seus relatórios, recomendações e planos de ação.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 12. O Comitê realizará o acompanhamento sistemático dos resultados da Política Municipal de Alfabetização, utilizando, entre outras, as seguintes fontes:
I – avaliações diagnósticas realizadas pela Rede Municipal;
II – avaliações internas das unidades escolares;
III – avaliações estaduais e nacionais;
IV – indicadores de fluxo escolar;
V – frequência e participação dos estudantes;
VI – resultados de aprendizagem;
VII – registros pedagógicos das unidades escolares;
VIII – informações relativas à formação dos profissionais da educação;
IX – demais indicadores educacionais disponíveis.
Art. 13. O monitoramento deverá considerar, sempre que possível, as especificidades territoriais, sociais, econômicas, educacionais e de inclusão dos estudantes, de modo a subsidiar ações de equidade e redução das desigualdades de aprendizagem.
Art. 14. O Comitê deverá elaborar, no mínimo, 01 (um) relatório anual de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, contendo:
I – ações realizadas;
II – metas estabelecidas;
III – resultados alcançados;
IV – indicadores de alfabetização e aprendizagem;
V – principais desafios identificados;
VI – estratégias de intervenção propostas;
VII – encaminhamentos para o período subsequente.
Parágrafo único. O relatório anual será encaminhado ao(à) Secretário(a) Municipal da Educação para subsidiar o planejamento, a tomada de decisões e a definição das ações prioritárias da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO VII
DA ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL
Art. 15. O Comitê atuará em articulação com as políticas e programas de alfabetização desenvolvidos pelos Governos Federal e Estadual, observadas as competências de cada ente federativo.
Art. 16. A atuação do Comitê deverá observar, especialmente:
I – a Política Municipal de Alfabetização;
II – o Plano Municipal de Educação;
III – o Plano de Trabalho Anual da Secretaria Municipal da Educação;
IV – as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
V – as orientações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
VI – as diretrizes e ações do MAIS PAIC/PAIC Integral;
VII – as demais normas educacionais aplicáveis à Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. A participação dos membros no Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração, gratificação ou vantagem adicional.
Art. 18. A Secretaria Municipal da Educação prestará o apoio técnico, pedagógico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 19. As recomendações e proposições do Comitê terão caráter técnico e consultivo, cabendo à Secretaria Municipal da Educação avaliar sua implementação, observadas as competências legais e administrativas de cada órgão.
Art. 20. A atuação do Comitê deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, equidade educacional, inclusão, colaboração, participação e garantia do direito à aprendizagem.
Art. 21. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo(a) Secretário(a) Municipal da Educação, ouvido o Comitê, quando a matéria estiver relacionada às suas atribuições.
Art. 22. A composição nominal do Comitê será estabelecida por Portaria do(a) Secretário(a) Municipal da Educação, que poderá estabelecer, complementarmente, normas de funcionamento, procedimentos de acompanhamento e instrumentos de monitoramento.
Art. 23. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Madalena, registrado e publicado o presente decreto, em 31 de agosto de 2026.
CRISPIANO BARROS UCHÔA
Prefeito Municipal