SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 13 de agosto de 2026
AVISO DE ANULAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE ANULAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA
AVISO DE ANULAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2201.01/2026 – CP – SMS
A Secretaria Municipal de Saúde de Madalena/CE, por sua titular, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados e da coletividade, a ANULAÇÃO do Chamamento Público nº 2201.01/2026 – CP – SMS, instaurado com a finalidade de selecionar Organização da Sociedade Civil para futura celebração de Termo de Colaboração voltado ao fortalecimento das políticas públicas de saúde no âmbito da atenção primária e secundária do Município.
A presente anulação decorre de reavaliação técnica, administrativa e jurídica do procedimento, tendo sido identificados vícios de legalidade na modelagem do edital, notadamente a reunião, em objeto único, de atividades de naturezas distintas, com potencial restrição ao caráter competitivo do certame e comprometimento dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade e do interesse público.
A medida encontra amparo no parecer jurídico exarado pela Procuradoria do Município, bem como no exercício do poder-dever de autotutela da Administração Pública, consagrado nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, no art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e nas disposições da Lei nº 13.019/2014, tendo sido assegurados, à entidade participante, o contraditório e a ampla defesa por meio de prévia notificação administrativa, na forma do art. 5º, LV, da Constituição Federal.
Em razão da anulação, ficam sem efeito todos os atos praticados no âmbito do referido chamamento, não gerando o procedimento qualquer direito à formalização de Termo de Colaboração ou obrigação de indenizar, ressalvado o disposto na legislação de regência.
Os autos permanecem à disposição dos interessados na sede da Secretaria Municipal de Saúde e nos portais oficiais de transparência do Município.
Madalena/CE, 12 de Agosto de 2026.
CRISLENE BARROS UCHÔA.
Secretária Municipal de Saúde.