Procuradoria - Geral do Município · 28 de maio de 2015
LEI N.º 1.910, DE 14 DE ABRIL DE 2015.
PROCURADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 1.910, DE 14 DE ABRIL DE 2015.
Consolida a Legislação Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ: Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Título I
Da Competência, da Estrutura e da Organização
da Procuradoria Geral do Município
Capítulo I
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 1º. Esta Lei consolida toda a legislação orgânica da Procuradoria Geral do Município, redefinindo as suas competências, estrutura e organização, dispondo, ainda sobre o regime jurídico de seus servidores e demais encargos técnico-jurídicos, no âmbito do Município de Limoeiro do Norte.
Capítulo II
Da Competência
Art. 2º. A Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativa e jurisdicional no âmbito do Município, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, sob a égide dos princípios da legalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.
PAULO CARLOS SILVA DUARTE
Prefeito Municipal