SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 25 de agosto de 2026
CONTRATO Nº 202607230001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONTRATO Nº 202607230001
CONTRATO Nº 202607230001
DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 034/2026/SME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00006.20260720/0001-24
TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O(A) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CLAUDENOR L DUARTE LTDA.
O(A) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, com sede no(a) RUA PADRE JOSE DE SOUZA, 22, CENTRO, PONTO CHIC, Jucás / CE, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o 06.073.411/0001-93, neste ato representado(a) pelo(a) Sr(a) Maria Claudia Alves Fernandes, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) CLAUDENOR L DUARTE LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF Nº 62.063.141/0001-00, sediado(a) no(a) RUA RAIMUNDO CUSTODIO, 209, SALA 02, COHAB 01, Jucás / CE - CEP: 63.580-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) CLAUDENOR L DUARTE LTDA, inscrito no CPF nº CPF/MF Nº ***.***.***-**, tendo em vista o que consta no Processo nº 00006.20260720/0001-24 e em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa Eletrônica de Licitação nº 034/2026/SME, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O objeto do presente Termo de Contrato é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE SALA DE AULA NA E.E.I.E.F. NOSSA SENHORA DO DESTERRO, CONFORME PROJETO BÁSICO / CONVENIO Nº 187/2026- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO., conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Aviso de Contratação Direta.
Este Termo de Contrato vincula-se ao Aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Discriminação do objeto:
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de 23 de julho de 2026 e encerramento em 21 de outubro de 2026, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133 de 2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 123.954,15 (cento e vinte e três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos).
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do(a) Fundo Municipal de Educaçao, na classificação abaixo: 0601.12.361.0015.1.011 - Construcao, Ampliacao e Reforma de Unida des Escolares do Ensino Fundamental, R$ 123.954,15 no elemento de despesa 44905192: Obras e Instalações , Obras e Instalações - INSTALAÇÕES, INSTALAÇÕES
CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo I do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 034/2026/SME.
CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE
Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice do IGPM, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
O reajuste será realizado por apostilamento.
CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
CLÁUSULA OITAVA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO
As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo I do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 034/2026/SME.
CLAÚSULA NONA - FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo I do Aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação nº 034/2026/SME.
CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo I do aviso de Contratação Direta nº 034/2026/SME.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo I do aviso de Contratação Direta nº 034/2026/SME.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – EXTINÇÃO
O presente Termo de Contrato poderá ser extinto nos termos dos arts. 106 e 137, combinado com o art. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021.
Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE nos casos previstas no art. 104 da Lei 14.133, de 2021.
O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
Indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES
É vedado à CONTRATADA interromper o fornecimento dos bens/produtos sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021.
As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, respeitado o art. 129 da Lei nº 14.133, de 2021..
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS.
Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, na Imprensa Oficial, no sitio eletrônico e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo previsto no art. 94 Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO
É eleito o Foro da Comarca de Jucás para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 151, da Lei nº 14.133/2021.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
JUCÁS/CE, 23 de julho de 2026.
Fundo Municipal de Educaçao
CNPJ/MF Nº 06.073.411/0001-93
MARIA CLAUDIA ALVES FERNANDES
Responsável Legal da Contratante
Claudenor l Duarte LTDA
CNPJ/MF Nº 62.063.141/0001-00
CLAUDENOR L DUARTE LTDA
Responsável Legal da Contratada
TESTEMUNHAS:
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