SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 14 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 473, DE 8 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 473, DE 8 DE MAIO DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 473, DE 8 DE MAIO DE 2026.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DIRETO DOS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N° 248/2019 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) PELO MUNICÍPIO DE JUCÁS, MEDIANTE INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO MUNICIPAL, DEFINE PROCEDIMENTOS PARA OS AGENTES CEDIDOS PELO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, submete a esta Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a obrigatoriedade do pagamento direto dos incentivos previstos na Lei Municipal n° 248/2019 e suas posteriores alterações aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) pelo Município de Jucás, mediante inclusão em sua folha de pagamento.
Parágrafo único. O incentivo de que trata o caput deste artigo possui natureza remuneratória e transitória, não se incorporando à remuneração do servidor beneficiário para qualquer efeito legal, nem servindo de base de cálculo para qualquer vantagem, e o seu pagamento ficará sujeito ao repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º. O pagamento dos incentivos previstos na Lei Municipal n° 248/2019 e suas posteriores alterações, devidos aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), será efetuado exclusivamente de forma direta, mediante depósito em conta bancária de titularidade do servidor.
§ 1º. Fica expressamente vedado o repasse de recursos públicos a associações classistas, sindicatos ou entidades congêneres para fins de pagamento do incentivo de que trata o caput deste artigo.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela elaboração da folha de pagamento, observando os indicadores de produtividade previstos no Anexo Único da Lei Municipal nº 248/2019 e suas posteriores alterações.
Art. 3º. Os Agentes Comunitários de Saúde que são servidores do Estado do Ceará e que foram cedidos para atuar no Município de Jucás/CE, terão seus incentivos e quaisquer outras parcelas financeiras de responsabilidade do Município de Jucás/CE pagos diretamente.
§ 1º. Ainda que a remuneração base desses agentes seja custeada pelo Estado de origem, os valores de incentivo e outras parcelas que o Município de Jucás/CE é responsável por repassar, mesmo que oriundos de transferências estaduais ou federais para o Fundo Municipal de Saúde.
§ 2º. O pagamento desses valores aos Agentes Comunitários de Saúde cedidos
deverá ser efetuado de forma individualizada, por meio da folha de pagamento do Município de Jucás/CE.
Art. 4°. Ficam revogadas todas as leis municipais, decretos, convênios ou quaisquer outros instrumentos normativos ou contratuais que, em contrariedade às disposições desta Lei, autorizem ou regulamentem o repasse de recursos públicos a associações, organizações da sociedade civil ou quaisquer outras entidades para o pagamento de remuneração, incentivos ou quaisquer outras parcelas devidas aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Art. 5°. O incentivo previsto na Lei Municipal nº 248/2019 e suas posteriores alterações permanece em vigor, alterando-se apenas a forma de pagamento, que passará a ser realizada diretamente por meio da folha de pagamento do Município.
Art. 6º. O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para adequar os sistemas de folha de pagamento às diretrizes desta Lei.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 01 de abril de 2026.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, em 8 de maio de 2026.
JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA
Prefeito Municipal