SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 25 de setembro de 2026
AVISO DE REVOGAÇÃO PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0006.20260914/0002-60/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0006.20260914/0002-60/2026
AVISO DE REVOGAÇÃO PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0006.20260914/0002-60/2026 O MUNICÍPIO DE JUCAS/CE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, torna público, para conhecimento dos interessados, a REVOGAÇÃO do procedimento de PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE EMPRESAS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas no Projeto Básico, cuja abertura estava prevista para o dia 02 de outubro de 2026, às 11h00. DA REVOGAÇÃO A presente revogação decorre da necessidade de retificação de itens constantes do Projeto Básico, tendo em vista a necessidade de adequação das condições, especificações e exigências do objeto, de modo a garantir a adequada definição da contratação e o atendimento ao interesse público. Considerando que as alterações necessárias atingem elementos do Projeto Básico que integram a definição do objeto e das condições da futura contratação, torna-se necessária a revisão do instrumento convocatório e de seus anexos antes do prosseguimento do procedimento. Diante disso, com fundamento no art. 71, inciso II, e §§ 2º, 3º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando o interesse público devidamente justificado nos autos do processo administrativo, fica REVOGADO o procedimento de Pré-Qualificação nº 003/2026. Determina-se a adoção das providências necessárias para a retificação do Projeto Básico e, se for o caso, a posterior realização de novo procedimento, mediante a observância das formalidades legais e a devida publicidade. JUCAS/CE., 24 DE SETEMBRO DE 2026
MARIA CLAUDIA ALVES FERNANDES
Ordenador(a) de Despesas Secretaria Municipal de Educação