SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 9 de junho de 2026
DECRETO Nº. 023/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 023/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI DO MUNICÍPIO DE JUCÁS - CEARÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO as disposições legais contidas na Lei Municipal nº. 243/2019, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a criação, regulamentação e estruturação do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN e da Junta Administrativa de Recursos de Infração - Jari, do Município de Jucás - CE;
CONSIDERANDO o teor do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, do Município de Jucás, Estado do Ceará, constante do Anexo Único da referida Lei Municipal nº. 243/2019, de 15 de fevereiro de 2019, a qual regulamentou as suas atribuições, bem como a sua composição;
CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN nº. 357, de 02 de agosto de 2010, que estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - Jari.
RESOLVE:
Artigo 1º. - Nomear os seguintes membros e seus respectivos suplentes para composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município de Jucás - CE, a saber:
I - PRESIDENTE: ARCANJO ALVES DE MATOS, portador do RG nº. *** SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº. ***.***.***-**, representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito;
SUPLENTE: WESLEY ANTUNES DA SILVA, portador do RG nº. *** ME/CE, inscrito no CPF sob o nº. ***.***.***-**, representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito;
II - ALCIOMAR DA SILVA DUARTE, professor, portador do RG nº. *** SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº. ***.***.***-**, integrante com conhecimento na área de trânsito e com nível superior de escolaridade;
SUPLENTE: ZAQUEU QUIRINO PINHEIRO, advogado, inscrito na OAB/CE sob o nº. 21.181, portador do RG nº. *** SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº. ***.***.***-**, integrante com conhecimento na área de trânsito e com nível superior de escolaridade;
III - LUIZA AURILEIDE DE LAVOR, portadora do RG nº. ***.***.***-** SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº. ***.***.***-**, representante servidora do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN.
SUPLENTE: FRANCISCO BONFIM ALVES MORAIS, Agente Municipal de Trânsito, portador do RG nº. *** SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº. ***.***.***-**, representante servidor do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN;
Artigo 2º. - Designar NAIANE ALEXANDRE DE SOUZA, servidora pública municipal, inscrita no CPF sob o nº. ***.***.***-**, para exercer a função de SECRETÁRIA da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, nos termos do artigo 18, parágrafo único, do Regimento Interno da JARI - Anexo Único da Lei Municipal nº. 243/2019, de 15 de fevereiro de 2019.
Artigo 3º. - Os mandatos dos integrantes da JARI, acima designados, terão a duração de 02 (dois) anos, permitida a recondução por mais um mandato de igual período, por uma única vez, conforme preceituam as disposições normativas do artigo 25, da Lei Municipal nº. 243/2019, e do artigo 5º, caput, do Regimento Interno da JARI, constante do Anexo Único da referida Lei Municipal nº. 243/2019.
Artigo 4º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº. 042/2022, de 17 de novembro de 2022.
Publique-se, Comunique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Jucás, Estado do Ceará, 03 de junho de 2026.
JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA
Prefeito Municipal