SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 24 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº. 011/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 011/2026
DECRETO Nº. 011, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 025/2018, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E A DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS PREVISTOS NOS ITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA CONSTANTE NO ART. 26 E NA TABELA II DO ANEXO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos podem ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário - RE 603.497, com trânsito em julgado em 03 de fevereiro de 2023, tendo fixado a Tese de Repercussão Geral - Tema 247;
CONSIDERANDO a mudança no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a dedução de materiais na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na construção civil;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica à administração tributária municipal, onde se destaca a importância de uma arrecadação robusta e eficiente do ISS, especialmente no contexto da reforma tributária;
CONSIDERANDO que a arrecadação do ISS entre os anos de 2019 e 2026 será utilizada como referência para a repartição do Imposto Sobre Bens e Serviço (IBS), conforme previsto na Emenda Constitucional 132/2023. Assim, uma atuação proativa da administração tributária municipal será determinante para fortalecer as receitas futuras, evitando prejuízos à sustentabilidade fiscal do Município; e
CONSIDERANDO a Nota Técnica expedida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT).
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto Municipal nº. 025/2018, de 26 de outubro de 2018, que dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e a dedução do valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista constante no art. 26 e na tabela II do anexo único, do Código Tributário do Município de Jucás - CE (Lei Complementar Municipal nº. 009/2009, de 12 de novembro de 2009), e dá outras providências.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jucás - CE, 23 de fevereiro de 2026.
JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA
Prefeito Municipal