SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 14 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 8 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 8 DE MAIO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 8 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, submete a esta Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento no valor de R$ 205.450,00 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais), na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 09.00 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.01 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Dotação Orçamentária
Descrição
0901
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13
Cultura
695
Turismo
0030
Desenvolvimento e Consolidação do Turismo Local
0901.13.695.0030.1.042
Ampliação e Reforma do Santuário Nossa Senho do Carmo
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte- 1500000000
20.000,00
Fonte- 1701000000
185.450,00
Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos
Fonte: 1701000000 – Outros convênios do Estado
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será por anulação parcial de dotação, na forma do disposto no art. 43, § 1º., III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
ÓRGÃO: 07.00 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Obras Urbanas
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.01 – Sec. Mun. de Infraestrutura de Obras Urbanas
Dotação Orçamentária
Descrição
0701
Secretaria Municipal de Infraestrutura Obras Urbanas
0701.26.782.0026.1.024
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte- 1500000000
20.000,00
Fonte- 1701000000
185.450,00
Fonte: 1700000000 – Outros Convênios da União
Art. 3°. Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar e/ou remanejar da dotação de que trata o art. 1°. desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, em 8 de maio de 2026.
JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA
Prefeito Municipal