SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 20 de agosto de 2026
EDITAL Nº 001/2026 - CMDCA/JUCÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
EDITAL Nº 001/2026 - CMDCA/JUCÁS
EDITAL Nº 001/2026 - CMDCA/JUCÁS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR UNIFICADO PARA MEMBROS SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE, PARA O PERÍODO RESTANTE DO MANDATO 2024/2028.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JUCÁS - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e a Lei Municipal nº 373/2023, torna público o presente Edital de Convocação para o Processo de Escolha Suplementar Unificado, visando o preenchimento de vagas de membros suplentes do Conselho Tutelar do Município de Jucás/CE, para o período restante do mandato 2024/2028.
1. DO OBJETO
1.1. O presente edital visa regulamentar o processo de escolha suplementar para o preenchimento de 04 vagas de membro suplente do Conselho Tutelar de Jucás/CE, para o cumprimento do período restante do mandato que se encerra em 09 de janeiro de 2028.
1.2. O processo de escolha será regido por este Edital, aprovado pelo CMDCA, e fiscalizado pelo Ministério Público.
2. DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO
2.1. Cargo: Conselheiro Tutelar.
2.2. Vagas: 04 vagas para preenchimento, sendo uma de forma imediata.
2.3. Remuneração: A remuneração dos membros do Conselho Tutelar corresponderá ao valor de R$ 2.242,03 (dois mil duzentos e quarenta e dois reais e três centavos) estipulado na Lei Municipal nº 373/2023 e na legislação orçamentária municipal.
2.4. Carga Horária: O exercício da função exige dedicação exclusiva, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, mais regime de plantão, conforme dispuser o Regimento Interno do Conselho.
3. DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA
3.1. Conforme o Art. 16 da Lei Municipal nº 373/2023, a candidatura a membro do Conselho Tutelar exige o preenchimento dos seguintes requisitos:
a) Reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidões negativas cíveis e criminais das Justiças Estadual, Federal, Eleitoral e Militar;
b) Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
c) Residência comprovada no Município de Jucás/CE;
d) Experiência de trabalho de, no mínimo, 01 (um) ano nas áreas de promoção, proteção, controle, defesa ou atendimento em política social voltada aos direitos da criança e do adolescente, ou curso de especialização na área com carga horária mínima de 360 horas;
e) Conclusão do Ensino Médio;
f) Comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, Sistema de Garantia de Direitos, língua portuguesa e informática básica, a ser aferido em prova de caráter eliminatório;
g) Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior;
h) Não incidir nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades);
i) Não ser membro do CMDCA no exercício da função a partir da publicação deste edital.
4. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA
4.1. O processo de escolha será realizado em 6 (seis) etapas:
a) Primeira etapa: Inscrição dos candidatos e entrega de documentos;
b) Segunda etapa: Análise da documentação e publicação das candidaturas deferidas e indeferidas;
c) Terceira etapa: Prova de aferição de conhecimento, de caráter eliminatório e classificatório;
d) Quarta etapa: Eleição indireta por meio do colegiado do CMDCA;
f) Quinta etapa: Diplomação e posse dos eleitos.
5. DA INSCRIÇÃO E ENTREGA DE DOCUMENTOS
5.1. As inscrições serão realizadas no período de 20 a 25 de Agosto de 2026, no horário das 7:30 às 13h na sede do CMDCA, localizada em Rua Cel. Luiz Duarte, SN, Centro.
5.2. No ato da inscrição, o candidato deverá preencher o formulário de inscrição e apresentar cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais dos seguintes documentos:
a) Cédula de Identidade (RG);
b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) Título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral;
d) Comprovante de residência atualizado (conta de água, luz, telefone, etc.);
e) Certificado de conclusão do Ensino Médio;
f) Certidões negativas de antecedentes criminais (conforme item 3.1, alínea 'a');
g) Documentos que comprovem a experiência profissional ou o curso de especialização na área da criança e do adolescente (conforme item 3.1, alínea 'd');
h) Declaração de dedicação exclusiva, caso eleito.
6. DA PROVA DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTO
6.1. A prova, de caráter eliminatório, será aplicada aos candidatos com inscrição deferida e versará sobre:
a) Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
b) Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente;
c) Língua portuguesa;
d) Informática básica.
6.2. Será considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 6,0 (seis).
6.3. A data, horário e local da prova serão divulgados no ato de publicação das candidaturas deferidas.
7. DA ELEIÇÃO
7.1. A eleição será realizada de forma indireta, em sessão plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que funcionará como colégio eleitoral para a escolha dos candidatos aprovados nas etapas anteriores.
7.2. A apresentação dos candidatos habilitados ao colegiado do CMDCA será feita pela Comissão Especial Eleitoral, para a deliberação e voto.
7.3. A votação, apuração e proclamação dos resultados serão conduzidas pelo CMDCA, com a fiscalização do Ministério Público.
8. DO CRONOGRAMA
Etapa
Data/Período
Publicação do edital
20 de agosto de 2026
Período de inscrições
21 a 28 de agosto de 2026
Publicação das candidaturas deferidas/indeferidas
31 de agosto de 2026
Prova de aferição de conhecimento
03 de setembro de 2026
Prazo para recursos
04 a 06 de setembro de 2026
Divulgação do resultado da prova
07 de setembro de 2026
Sessão de votação pelo CMDCA
10 de setembro de 2026
Diplomação e posse
17 de setembro de 2026
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral designada pelo CMDCA.
9.2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Jucás/CE, 20 de Agosto de 2026.
ADENILSON NOBRE DA SILVA
Presidente do CMDCA de Jucás/CE