SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 2 de junho de 2026
DECRETO Nº. 019/2026, DE 29 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 019/2026, DE 29 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE JUCÁS - CE OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, PARA EFEITO DE ALIENAÇÃO, POR VENDA, ATRAVÉS DE LEILÃO, A QUEM OFERECER O MAIOR LANCE, IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO que o Setor de Patrimônio constatou, conjuntamente com a Comissão de Inventário e Avaliação Patrimonial do Município de Jucás, serem inservíveis os bens móveis constantes deste Decreto;
CONSIDERANDO que a recuperação ou conserto do veículo automotor e dos demais bens inservíveis acarretaria despesa superior ao valor de seu custo de mercado, tornando inviável sua manutenção; e
CONSIDERANDO, ainda, que o Balanço Patrimonial do Munícipio deve refletir o perfeito estado dos bens municipais.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam declarados inservíveis para a Administração Pública Municipal, com vistas à alienação de bens móveis, por venda, mediante prévia avaliação e licitação na modalidade leilão, nos termos do art. 6º, inciso XL, c/c art. 31, ambos da Lei Federal nº. 14.133/2021, no estado em que se encontram, os bens descritos no ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º. Os bens arrematados serão entregues ao arrematante, acompanhado do certificado/instrumento autorizativo de transferência do veículo automotor e demais bens, logo após a comprovação do efetivo pagamento procedido na forma prevista no edital de leilão.
Art. 3º. Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens móveis declarados inservíveis e constantes deste Decreto.
Art. 4º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jucás, Estado do Ceará, 29 de maio de 2026.
JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - RELAÇÃO DE BENS
LOTE
DESCRIÇÃO
001
Pirâmide com luminárias e sucata ferrosa diversas
002
Pirâmide com cadeiras e mesas diversas
003
Pirâmide com centenas de cadeiras, macas e sucata ferrosa diversas.
004
Pirâmide com armários e estantes em aço diversas.
005
Pirâmide com freezers, geláguas, geladeiras, fogões e bebedouros diversos.
006
Pirâmide com ar condicionados diversos.
007
Pirâmide com centenas de cadeiras e carteiras diversas.
008
Pirâmide com materiais de informática diversos.
009
Pirâmide com portas de enrolar diversas
010
Pirâmide com ventiladores diversos.
011
Pirâmide com balança, liquidificadores industriais, motores e bombas diversas.
012
Pirâmide com 05 bicicletas.
013
Pirâmide com janelas, portas, cadeiras e mesas diversas
014
TRATOR DE PNEU VALMET – TIPO 128 – Nº. DE SÉRIE 0128.007.00794
015
TRATOR DE PNEU VALMET – TIPO 088 – Nº DE SÉRIE 08852W43910
016
YAMAHA / FACTOR YBR 125K – ANO 2009 – PLACAS NRC 0I57/CE – COR AZUL – GASOLINA – CHASSI 9C6KE122090066437 – MOTOR E3D1E-066434 – RENAVAM ***.***.***-**
017
FIAT / UNO MILLE FIRE FLEX – ANO 2006 – PLACAS HXQ 3A62/CE – COR BRANCA – GASOLINA/ALCOOL – CHASSI 9BD15802764811452 – MOTOR 146E1011*6745897 – RENAVAM ***.***.***-** – SUCATA SEM DOCUMENTO
018
FIAT / UNO MILLE ECONOMY – ANO 2013 - PLACAS OSG 9507/CE – COR PRATA – GASOLINA/ALCOOL – CHASSI 9BD15822AD6901257 – MOTOR 146E1011*1838127 – RENAVAM ***.***.***-**
019
FIAT / UNO MILLE ECONOMY – ANO 2013 - PLACAS OSG 9947/CE – COR PRATA – GASOLINA/ALCOOL – CHASSI 9BD15822AD6901251 – MOTOR 146E1011*1838053 – RENAVAM ***.***.***-**
020
FIAT / DOBLO RONTAN AMB2 – ANO 2011/2012 - PLACAS OIO 8901/CE – COR BRANCA – GASOLINA/ALCOOL – CHASSI 9BD223246C2023551 – MOTOR 370A00112155125 – RENAVAM ***.***.***-**
021
FIAT / DOBLO RONTAN AMB2 – ANO 2011/2012 - PLACAS OIO 8771/CE – COR BRANCA – GASOLINA/ALCOOL – CHASSI 9BD223153C2025337
022
TOYOTA / ETIOS - ANO 2015 – PLACAS PML 0487/CE – COR PRATA – GASOLINA/ALCOOL – CHASSI 9BRK29BT6F0054418 – MOTOR V268857 – RENAVAM ***.***.***-**
023
MMC / PAJERO DAKAR D – ANO 2012 – PLACAS OHX 1882/CE – COR AZUL – DIESEL – CHASSI 93XJNKH8WCCC05034 – MOTOR 4M41UCAY1260 – RENAVAM ***.***.***-**