SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de outubro de 2026
DECRETO Nº 038/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 038/2026
DECRETO Nº 038/2026.
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DO SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes,
CONSIDERANDO que no dia 25 de outubro de 2026 foi realizado o segundo turno das Eleições Gerais de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de possibilitar a adequada organização, utilização e posterior liberação dos prédios públicos disponibilizados à Justiça Eleitoral para a realização do pleito;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa e o interesse público na organização excepcional do expediente das repartições públicas municipais após a realização das eleições;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo no expediente do dia 26 de outubro de 2026, segunda-feira, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Jucás, Estado do Ceará.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica às repartições e aos serviços públicos municipais que, por sua natureza, exerçam atividades essenciais ou de interesse público, cujo funcionamento seja indispensável e de caráter ininterrupto, devendo ser assegurada a continuidade dos serviços.
Parágrafo único. Os dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão adotar as providências necessárias à organização das escalas de trabalho dos serviços essenciais e à preservação dos serviços de atendimento indispensáveis à população.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.
Paço da Prefeitura Municipal de Jucás, Estado do Ceará, em 25 de outubro de 2026.
JOSE EDSONRIVA SOUZA CUNHA
Prefeito Municipal