SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 17 de dezembro de 2025
ESTADO DO CEARA. AVISO DE ANULAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO (LEI Nº 14.133/2021)
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ESTADO DO CEARA. AVISO DE ANULAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO (LEI Nº 14.133/2021)
ESTADO DO CEARA. AVISO DE ANULAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO (Lei nº 14.133/2021).A Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, por intermédio da autoridade competente, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados que, com fundamento nos arts. 71, inciso III, 147 e 148 da Lei nº 14.133/2021, DECIDIU ANULAR o Pregão Eletrônico nº 022/2025-SMEJ, bem como os Contratos nºs 202511250001 e 202511250002, dele decorrente. A decisão decorre da constatação de falhas materiais e insanáveis no Termo de Referência, as quais comprometem a adequada definição do objeto e a legalidade do procedimento licitatório, configurando vício de legalidade, cuja correção não é possível sem prejuízo à isonomia e à seleção da proposta mais vantajosa. Registra-se que, embora o contrato tenha sido formalmente assinado, não houve início de execução contratual nem realização de qualquer pagamento, inexistindo, portanto, ônus financeiro à Administração, nos termos do art. 148 da Lei nº 14.133/2021.A anulação atende ao interesse público e ao dever de autotutela da Administração, visando assegurar a legalidade, a eficiência e a adequada contratação pública. Jucás/Ce., 16 de Dezembro de 2025.
ERONILDO ARAUJO SILVA –
Secretário Municipal de Esporte e Juventude.