SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 06.00 – Secretaria Municipal de Educação
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.01 – Secretaria Municipal de Educação
Dotação Orçamentária
Descrição
0601
Secretaria Municipal de Educação
12
Educação
364
Ensino Superior
0022
Assistência a Estudantes de Ensino Superior
0601.12.364.0022.2.133
Apoio ao Ensino Superior
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.18.00
Auxílio Financeiro a Estudantes
Fonte-1500000000
45.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte-1500000000
2.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Fonte-1500000000
3.000,00
Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será por anulação parcial de dotação, na forma do disposto no art. 43, § 1º., III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
Dotação Orçamentária
Descrição
0601
Secretaria Municipal de Educação
0601.12.364.0022.2.070
Garantir o Apoio e o Transporte Escolar do Ensino Superior
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Fonte-1500000000
50.000,00
Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos
Art. 3°. Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar e/ou remanejar da dotação de que trata o art. 1°. desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, em 28 de outubro de 2026.
JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA
Prefeito Municipal