SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS · 12 de junho de 2026
DESPACHO - RETIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS
DESPACHO - RETIFICAÇÃO
DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2026-SMIEOU
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00007.20260507/0001-22
Assunto: Retificação do Termo de Referência e manutenção da data da sessão pública.
Considerando a necessidade de adequação do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 014/2026-SMIEOU, especificamente quanto à reestruturação da “Documentação Técnica Complementar” prevista no item 7.30;
Considerando que a referida retificação possui natureza estritamente administrativa e de aperfeiçoamento das exigências de habilitação técnica, não implicando alteração no objeto da licitação, nos quantitativos estimados, no critério de julgamento, tampouco na formulação das propostas comerciais pelos licitantes;
Considerando que não houve modificação de condições essenciais de participação que possam impactar a elaboração das propostas ou restringir o universo de competidores;
Considerando os princípios da legalidade, publicidade, competitividade e eficiência, previstos na Lei nº 14.133/2021;
DETERMINO:
A publicação da retificação do Termo de Referência no mesmo meio oficial de divulgação do edital, bem como sua imediata disponibilização na plataforma eletrônica da licitação;
A manutenção da data de abertura da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 014/2026-SMIEOU, designada para o dia 12 de junho de 2026, por não se tratar de alteração que impacte a formulação das propostas ou as condições de competitividade do certame;
A juntada deste despacho aos autos do processo administrativo para fins de controle interno e eventual fiscalização pelos órgãos de controle externo.
Jucás/CE, 09 de Junho de 2026
ADEMAR RIBEIRO LUNA SOBRINHO
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Urbanas
Município de Jucás/CE
RETIFICAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2026-SMIEOU
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00007.20260507/0001-22
O Município de Jucás/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Urbanas, torna pública a RETIFICAÇÃO do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 014/2026-SMIEOU, nos seguintes termos:
ONDE SE LÊ:
7.30. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA COMPLEMENTAR
7.30.1. A licitante deverá apresentar, em conformidade com as normas técnicas da ABNT, legislação ambiental vigente e demais normas aplicáveis, os seguintes documentos:
a) Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT;
b) Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS Classe II;
c) Plano de Monitoramento da Qualidade da Água;
d) Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;
e) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO vigente;
f) Plano de Atendimento a Emergências – PAE;
g) Projeto Executivo acompanhado do respectivo Memorial Descritivo;
h) Licença Ambiental válida do aterro sanitário a ser utilizado na destinação final dos resíduos sólidos urbanos, emitida pelo órgão ambiental competente;
i) Termo de Compromisso Ambiental emitido pelo operador do aterro sanitário, assegurando o recebimento dos resíduos sólidos urbanos nas quantidades e prazos estabelecidos neste Termo de Referência;
j) Certidão Negativa de Débito Ambiental – CNDA emitida pelo IBAMA;
k) Comprovante de regularidade da empresa licitante e de seu responsável técnico junto ao CREA, em ramo de atividade compatível com o objeto licitado.
LEIA-SE:
7.30. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA E AMBIENTAL COMPLEMENTAR
7.30.1. A licitante deverá apresentar, em conformidade com a legislação ambiental vigente e demais normas aplicáveis, os seguintes documentos:
a) Licença Ambiental válida do aterro sanitário a ser utilizado na destinação final dos resíduos sólidos urbanos, emitida pelo órgão ambiental competente;
b) Documento que comprove a disponibilidade do aterro sanitário para recebimento dos resíduos objeto da contratação, podendo consistir em declaração do operador, contrato, termo de compromisso ou instrumento equivalente.
Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Termo de Referência e do Edital.
Jucás/CE, 09 de Junho de 2026
ADEMAR RIBEIRO LUNA SOBRINHO
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Urbanas
Município de Jucás/CE