SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 9 de junho de 2026
PORTARIA Nº. 093/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 093/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER A GESTÃO DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO, EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO E COLETA, CONTROLE E ANÁLISE ESTATÍSTICA DE TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN DE JUCÁS - CEARÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal,
CONSIDERANDO o teor do art. 37, inciso II, da Constituição Federal; e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº. 243/2019, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a criação, regulamentação e estruturação do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN e da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, do Município de Jucás - CE, em especial os seus artigos 6º, inciso III, e 10.
RESOLVE:
Artigo 1º. Designar a Sra. LUIZA AURILEIDE DE LAVOR, agente municipal de trânsito, portadora do RG nº. ***.***.***-** SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº. ***.***.***-**, para exercer a gestão do Núcleo de Administração, Educação de Trânsito e Coleta, Controle e Análise Estatística de Trânsito do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN de Jucás - Ceará.
Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº. 320/2021, de 03 de agosto de 2021.
Publique-se, Comunique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Jucás, Estado do Ceará, em 01 de junho de 2026.
JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA
Prefeito Municipal