SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 25 de abril de 2025
STIFICATIVA DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRONICO Nº 005/2025-SMS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
STIFICATIVA DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRONICO Nº 005/2025-SMS
JUSTIFICATIVA DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
PREGÃO ELETRONICO Nº 005/2025-SMS
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, por intermédio do Secretário Municipal de Saúde, neste ato vem apresentar suas considerações para a revogação do Processo Licitatório em epígrafe, pelos motivos abaixo expostos:
I-DO OBJETO
Trata-se de justificativa de Revogação pertinente ao Processo Licitatório – Pregão Eletrônico n° 005/2025-SMS, cujo objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL E PARCELADA DE MEDICAMENTOS (DIVERSOS), EQUIPAMENTOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, ODONTOLOGICO, RAIO X, NUTRIÇÃO E OUTROS, CONFORME TERMO DE REFERENCIA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
II-DA SÍNTESE DOS FATOS
Preliminarmente, cabe destacar que o Processo Licitatório em questão teve todos seus atos devidamente publicados, ocorreu em perfeita sintonia com os ditames legais.
Ainda, a licitação obedeceu aos ditames legais, sendo observadas as exigincias contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, no tocante a modalidade e ao procedimento.
No entanto, foi constatado da area demandante a necessidade de alterar substancialmente o descritivo técnico de alguns itens, e fazer inclusão de novos itens (lotes) que não foram contemplados no Termo de Referência original (ANEXO I) , a fim de garantir o atendimento do objeto e a qualidade dos produtos.
Assim, em razão do exposto, a Secretaria Municipal de Saúde decidiu exarar justificativa para revogação da referida licitação, a fim de garantir a reanálise e melhor formulação do termo de referincia, buscando primordialmente a competitividade e a busca pelos interesses do Município de Jucás/CE.
Desta forma, tendo em vista que a Administração Pública atua em prol do interesse público, primando pela observância aos princípios que norteiam o processo licitatório e a fim de evitar qualquer ocorrência que possa ensejar futuros vícios no certame, viemos fundamentar o pedido de revogação de licitação.
Assim, as razões que ensejaram a presente Revogação são plenamente justificáveis, em razão do poder-dever de autotutela.
III-DAS RAZÕES DA REVOGAÇÃO
Quanto as razões que ensejaram a presente Revogação, plenamente justificável por razões acima mencionadas. Dessa forma, oportuno se faz constar a necessidade real de adequação do Termo de Referência.
Sendo assim, evidencia-se a necessidade de revogar o presente processo licitatório e adequar o TERMO DE REFERENCIA, para elaboração de novo certame.
IV-DA FUNDAMENTAÇÃO
Cabe ressaltar que a Revogação de uma Licitação não decorre da existencia de vício ou defeito no processo, mas sim diante da conveniencia e da oportunidade administrativa e por motivo de relevante interesse público.
O ato de revogação de um processo de licitação deve fundamentar-se no que dispõe o art. 165, inciso I, letra d, da Lei Federal de Licitações nº 14.133/2021, in verbis:
Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
d) anulação ou revogação da licitação;
Verifica-se pela leitura do dispositivo anterior que, não sendo conveniente e oportuna para a Administração, esta tem a possibilidade de revogar o procedimento licitatório, acarretando inclusive, o desfazimento dos efeitos da licitação.
Corroborando com o exposto, o ilustre doutrinador Marçal Justen Filho (Comentário a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dialitica. 9º Edição. São Paulo. 2002, p. 438) tece o seguinte comentário sobre revogação:
“A revogação consiste no desfazimento do ato porque reputado inconveniente e inadequado a satisfação do interesse público.” A revogação se funda em juízo que apura a conveniincia do ato relativamente ao interesse público. Após, praticado o ato, a administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá então o desfazimento do ato anterior. Ao determinar a instauração da licitação, a Administração realiza juízo de conveniincia acerca do futuro contrato (...). Nesse sentido, a lei determina que a revogação dependerá da ocorrincia de fato superveniente devidamente comprovado. Isso indica a inviabilização de renovação do mesmo juízo de conveniência exteriorizado anteriormente”.
A Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º da lei 14.133/2021.
Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, sumulou o entendimento a respeito, senão vejamos o enunciado da Súmula nº 473:
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque
deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Destaca-se também que no presente caso não será necessário abrir prazo para contraditório e ampla defesa aos licitantes interessados, pois, conforme assente na doutrina e jurisprudência pátria, não há direito adquirido antes da homologação.
V-DA DECISÃO
Diante do exposto, REVOGO o processo licitatório - PREGÃO ELETRONICO Nº 005/2025-SMS, em atendimento aos princípios licitatórios e constitucionais.
Jucás/CE., 24 de Abril de 2025
CARLOS EDUARDO DE SOUZA MOURA
Secretário Municipal de Saúde
PUBLICAÇÃO : DOU