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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 16 de março de 2026

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 00003.20260310/0006-22 - Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOGATICIOS TRIBUTARIOS ESPECIALIZADOS E ASSESSORIA JURIDICA PARA LEVANTAMENTO DE DADOS E DEFESA DE INTERESSE DO MUNICIPIO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.. Fundamento Legal: Art. 74, III, c da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Inexigibilidade Eletrônica em 11 de março de 2026. MARTA CÉLIA BATISTA VIEIRA LAVOR. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: DUARTE & PASSOS ASSESSORIA E ADVOCACIA. CNPJ/MF Nº

21.643.513/0001-90. Valor Global: R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil, quinhentos reais).

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3925, em 16 de março de 2026. Código identificador 61B9789A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.