SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS · 12 de junho de 2026
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2026
TERMO DE COLABORAÇÃO nº 001/2026 , que entre si celebram o MUNICÍPIO DE JUCÁS e a Organização da Sociedade Civil (OSC) abaixo qualificada , para os fins que especifica.
O Município de Jucás-CE., pessoa jurídica de direito público interno, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS, com sede a Rodovia Jucás/Saboeiro CE 284, nº 1212, Bairro Sagrada Família, Cidade de Jucás, Estado do Ceará, inscrito no CNPJ sob o nº 07.541.279/0001-60, representada pela Ordenador de Despesas, Sr. Ademar Ribeiro Luna Sobrinho, residente e domiciliada em Jucás – Ceará, doravante denominada de CONTRATANTE e, do outro lado, a Organização da Sociedade Civil (OSC) IGEPAS - INSTITUTO DE GESTAO PUBLICA, AMBIENTAL E DE ASSISTENCIA SOCIAL, inscrita no CNPJ/MF nº 10.502.457/0001-58, sediada à Rua São Luiz, 388B, Centro, Juazeiro do Norte, CEP 63.010-125, fone (88) 99652-0727, e-mail igepas@hotmail.com, neste ato representada pelo seu Presidente, Francisco Delaneo Aquino Carneiro, RG *** SSP-SP, CPF ***.***.***-**, residente a Rua Terezinha Santos de Macedo, 461. José Geraldo da Cruz, Jauzeiro do Norte - CE, CEP 63033-270, doravante denominada simplesmente ENTIDADE, resolvem celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, decorrente do Edital de Chamamento Público nº 002/2026, do Processo Administrativo nº 002/2026, parte integrante deste como se transcrito fossem, com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, na LDO e LOA vigentes do Município de JUCÁS-CE e demais normas atinentes à matéria, tem entre si justo e avençado o que se segue, mediante as seguintes cláusulas e condições, que mutuamente outorgam e estabelecem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS
1.1. A presente parceria será regida pelas seguintes normas:
a) Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalhos inseridos em Termos de Colaboração, define diretrizes para política de colaboração com Organizações da Sociedade Civil - OSC's;
b) Lei Federal nº 11.888 de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e construção de habitação de interesse social, e altera a Lei 11.124 de 16 de junho de 2005;
c) Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa;
d) Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, especialmente aquelas que tratam de Termos de Colaboração firmados pelos Municípios com as Organizações da Sociedade Civil (OSC);
e) As normas e portarias do Ministério das Cidades e da Mandatária Caixa Econômica Federal - CAIXA, relacionadas ao PMCMV FNHIS Sub 50.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2.1. O presente Termo de Colaboração, cujas disposições as partes se obrigam a cumprir fielmente, terá por objeto a Seleção de Organização da Sociedade Civil, entidade privada sem fins lucrativos, para a produção de 20 (vinte) unidades habitacionais de interesse social, em área pública do Município de JUCÁS, disponibilizado por meio deste procedimento no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV/FNHIS Sub 50 do Ministério das Cidades, tendo a Caixa Econômica Federal como Mandatária/Agente Financeiro, nos termos das especificações e anexos deste Edital, através do Termo de Compromisso nº 991900/2025/MCIDADES/CAIXA.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE TRABALHO
3.1. Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho proposto pela OSC e aprovado pelo objetivo, as metas e as etapas de execução, com seus respectivos cronogramas, devidamente justificados. 3.2. O Plano de Trabalho acima mencionado é parte integrante e indissociável do presente Termo de Colaboração. 3.3. Para a execução das ações, deverão ser observadas as referências de serviços, como descrito no Edital de Chamamento Público nº 002/2026, do Processo Administrativo nº 002/2026.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E DOS RECURSOS
4.1. O valor total do presente Termo de Colaboração é de R$ 2.729.860,18 (Dois milhões, setecentos e vinte e nove mil, oitocentos e sessenta reais e dezoito centavos).
4.2. O MUNICÍPIO promoverá a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 2.729.860,18 (Dois milhões, setecentos e vinte e nove mil, oitocentos e sessenta reais e dezoito centavos), conforme a seguinte classificação orçamentária nº 0702.16.482.0021.1.028 – elemento de despesas nº 4.4.90.51.00.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
5.1. A liberação dos recursos financeiros pelo MUNICÍPIO dar-se-á de acordo com as medições dos serviços executados pela OSC;
5.2. A liberação dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das despesas dar-se-ão após a fiscalização, aprovação e a liberação dos recursos pelo Agente Financeiro Caixa Econômica Federal - CAIXA, mediante manifestação da sua área técnica;
5.3. Nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, o repasse de recurso para a Organizações da Sociedade Civil (OSC) ocorrerá de forma parcelada, de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro, condicionada às medições e a aprovação da Caixa Econômica Federal, sendo que, no momento da assinatura do Termo de Colaboração, o MUNICÍPIO deverá fazer o adiantamento de 5% (cinco por cento) do valor do empreendimento, referente à implantação do canteiro de obra, contratação de serviços preliminares, aquisição de insumos e mobilização de equipe técnica, para viabilizar os inícios das atividades.
5.4. A liberação dos recursos será feita pelo MUNICÍPIO através de depósito na conta Poupança nº 1388 – nº 000731753116-3 - Agência nº 3839, na Caixa Econômica Federal, de titularidade da OSC parceira.
5.5. Os recursos no âmbito da parceria não serão liberadas e ficarão retidos, até o saneamento das impropriedades, nos seguintes casos:
5.6. quando houver evidências de irregularidade na aplicação dos mesmos;
5.7. quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da OSC em relação a obrigações estabelecidas neste Termo de Colaboração.
5.8. quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública, pela Caixa Econômica Federal - CAIXA ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
5.9. O atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no plano de trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida.
5.10. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada nos termos do artigo 51, da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações;
5.11. É da OSC a responsabilidade exclusiva pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no presente Termo de Colaboração, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária do Município as inadimplência da OSC em relação ao referido pagamento, os ônus
incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à execução, em conformidade com o inciso XX, art. 42, da Lei Federal nº 13.019/2014.
5.12. Nos termos da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, o repasse de recursos financeiros poderá ocorrer de forma parcelada, inclusive com adiantamento parcial, desde que previsto no plano de trabalho aprovado e vinculado ao respectivo cronograma de execução física e financeira. Tal medida atende aos princípios da eficiência, da continuidade do serviço público e do interesse público, estando condicionada à adequada prestação de contas, ao acompanhamento e à fiscalização pela Administração Pública, conforme dispõe a legislação vigente.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
6.1. Além de outras previstas ao longo do presente Termo de Colaboração, são obrigações:
6.1.1. SÃO OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
a) Instruir o Processo Administrativo nº 002/2026, instaurado especificamente para a celebração e acompanhamento desta Parceria, com atos atinentes à alteração, liberação de recursos, monitoramento e avaliação da execução, bem como prestação de contas;
b) Repassar os recursos financeiros necessários à realização do objeto desta parceria, por meio de transferência eletrônica, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante no Plano de Trabalho;
c) Supervisionar, acompanhar e fiscalizar a execução das atividades por meio do gestor da parceria designado por ato publicado na imprensa oficial, com a finalidade de verificar se as mesmas estão em observância ao que está contido no cronograma de execução;
d) informar à OSC os atos normativos e orientações que interessam à execução e à prestação de contas del presente Termo de Colaboração;
e) prestar o apoio necessário e indispensável à OSC, para que seja alcançado o objeto deste Termo de Colaboração, em toda a sua extensão e no tempo devido;
f) transferir à OSC os recursos financeiros previstos para a execução deste Termo de Colaboração, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Município de JUCÁS e obedecendo aos parâmetros de avaliação e monitoramento constantes no Plano de Trabalho aprovado, mediante as contas apresentadas nos termos da legislação pertinente;
g) realizar o acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos recursos transferidos;
h) designar novo Gestor da Parceria, na hipótese do mesmo deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade ou qualquer outro motivo impeditivo;
i) propor, receber, analisar e, se o caso, aprovar as propostas de alteração deste Termo de Colaboração e do Plano de Trabalho;
j) prorrogar de ofício o prazo de vigência deste Termo de Colaboração, antes de seu término, se der causa a atraso na liberação dos recursos, limitando a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
k) analisar os relatórios de execução do objeto, bem como os relatórios de execução financeira da parceria;
l) analisar e decidir sobre a prestação de contas relativa a este Termo de Colaboração, nos termos das instruções expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado;
m) aplicar as sanções previstas neste Termo de Colaboração, bem como na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, ou outras que venham substituí-las;
n) proceder às ações administrativas quanto à exigência e restituição dos recursos transferidos, se for o caso;
o) divulgar informações referentes à parceria celebrada em dados abertos e acessíveis no seu sítio eletrônico;
p) exercer atividade de monitoramento e avaliação sobre a execução da parceria, inclusive, se for o caso, reorientando as ações, de modo a aprimorar e a evitar a descontinuidade das atividades pactuadas;
q) realizar, sempre que possível, pesquisa de satisfação;
r) Se necessário, estabelecer juntamente com a OSC rotinas, procedures e prazos que disciplinam a execução dos serviços objeto deste Termo de Colaboração;
s) Emitir relatório informando os processos concluídos;
t) Respeitar e fazer cumprir as decisões técnicas adotadas em relação aos procedimentos de execução e direção técnica das obras;
u) Verificar se a Organização da Sociedade Civil mantém, durante a execução do objeto da parceria, todos os requisitos exigidos para sua celebração;
v) Desempenhar outras atividades correlatas.
6.1.2. SÃO OBRIGAÇÕES DA OSC:
a) executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com as cláusulas deste termo, o Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Colaboração, observado o disposto na legislação pertinente;
b) manter recursos humanos, materiais e equipamentos em quantidade e qualidade adequados para a execução dos serviços, conforme o Plano de Trabalho aprovado;
c) comunicar, de imediato, por escrito, ao MUNICÍPIO, acerca de ocorrências de fatos ou anormalidades que venham a prejudicar a execução das atividades, paralisações, bem como quaisquer outras informações e fatores que venham a interferir na regular execução das obras do empreendimento;
d) aplicar os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO, mediante prévias medições e fiscalização da prestação dos serviços objeto deste Termo de Colaboração, conforme estabelecido no Plano de Trabalho;
e) prestar contas dos recursos recebidos por meio deste Termo de Colaboração, nos prazos estabelecidos na instrução normativa do Tribunal de Contas do Estado;
f) abrir, manter e movimentar os recursos na conta bancária específica, em instituição financeira pública, observado o disposto no art. 51, da Lei Federal nº 13.019/2014, inclusive os eventuais resultados de aplicação no mercado financeiro, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho, e exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
g) responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
h) apresentar relatórios circunstanciados dos serviços executados, através de instrumentais específicos e outros comprovantes;
i) apresentar, ao MUNICÍPIO, as Prestações de Contas, conforme os preceitos legais;
j) executar o Plano de Trabalho aprovado, bem como aplicar os recursos públicos com observância aos princípios da legalidade, legitimidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, economicidade, eficiência e eficácia, sempre em conformidade com o OBJETO pactuado;
k) responsabilizar-se exclusivamente pela contratação e pagamento dos salários, verbas de convenção ou dissídio coletivo, verbas rescisórias do pessoal que vier a ser necessário à execução do objeto da parceria, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, ônus tributários ou extraordinários e aqueles decorrentes de
acidentes de trabalho de seus empregados, no desempenho de seus serviços ou em conexão com eles;
l) comunicar ao MUNICÍPIO suas alterações estatutárias, devidamente registrada em Cartório, bem como eventuais alterações em seu quadro de representantes;
m) divulgar na internet, e em locais visíveis da sede social da OSC, bem como nos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as informações detalhadas da parceria;
n) submeter previamente ao MUNICÍPIO qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aprovado, na forma definida neste Termo de Colaboração, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
o) executar as ações em estrita consonância com a legislação pertinente, bem como com as diretrizes, objetivos e indicativos de estratégias metodológicas específicas para cada serviço, nos termos deste Termo de Colaboração ou qualquer outro que vier a alterá-lo ou complementá-lo;
p) desenvolver as ações seguindo as diretrizes do Plano de Trabalho;
q) prestar ao gestor da parceria todas as informações e esclarecimentos necessários durante o processo de monitoramento e avaliação do atendimento ao objeto do presente Termo;
r) promover, no prazo estipulado pelo gestor da parceria, quaisquer adequações apontadas no processo de monitoramento, avaliação e gestão operacional;
s) apresentar ao gestor da parceria, nos prazos e nos moldes por ela estabelecidos, os relatórios mensais dos serviços executados;
t) abster-se, durante toda a vigência da parceria, de ter como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou indireta, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
u) Executar os serviços de implantação, execução do projeto arquitetônico e complementares em conformidade com a legislação vigente;
v) após iniciada a obra de construção, apresentar relatório, e/ou Caderneta de Obras, inclusive fotografia da obra em meio digital, sempre que solicitado;
w) Providenciar e instalar placa padronizada alusiva à obra e ao programa com a impressão do nome do responsável técnico, endereço, o número de inscrição no CREA/CAU e o nº deste Termo de Colaboração;
x) Atender aos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e demais legislação pertinente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RESPONSÁVEIS PELO GERENCIAMENTO DA PARCERIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS
a) Compete ao Ordenador de Despesas da pasta, coordenar as obrigações decorrentes deste Termo de Colaboração;
7.1 - DO GESTOR DA PARCERIA
b) A Administração Pública designará o Gestor da Parceria, agente público responsável pela gestão da parceria, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização;
c) As obrigações do Gestor da Parceria são aquelas previstas nos arts. 61 e 62, da Lei Federal nº 13.019/2014, suas alterações e legislação pertinente;
d) Compete ao Gestor acompanhar e fiscalizar a execução da parceria, bem como informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
e) Caberá ao gestor da parceria emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação das ações objeto do presente Termo de Colaboração, submetendo-o à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, nos termos do art. 59, da Lei Federal nº 13.019/2014, que o homologa, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela OSC;
f) O Gestor da Parceria estabelecerá permanente e constante contato com a Comissão de Monitoramento, no cumprimento de suas obrigações legais.
7.2 - DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
a) A Administração Pública designará a Comissão de Monitoramento e Avaliação, órgão colegiado destinado a apoiar e acompanhar a execução da parceria, constituído por ato específico publicado em meio oficial de comunicação;
b) A execução do objeto da parceria será acompanhada pela Administração Pública por meio de ações de monitoramento e avaliação, que terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular da parceria;
c) As obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação estão previstas nos arts. 58 e 59, da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais legislação pertinente;
d) O MUNICÍPIO deverá, sempre que possível, realizar pesquisa de satisfação com os beneficiários do Plano de Trabalho e utilizar os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros;
e) A OSC compromete-se a colaborar com a pesquisa prevista no item anterior, fornecendo todos os dados necessários, e permitindo o livre acesso dos agentes responsáveis pela pesquisa, mesmo se o MUNICÍPIO valer-se do apoio técnico de terceiros;
f) Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública Municipal e pelos órgãos de controle, a execução das parcerias será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes no município;
g) A presente parceria também estará sujeita aos mecanismos de controle social previstos na legislação específica.
7.3 - DO RESPONSÁVEL PELA OSC
a) O responsável pela OSC será o representante legal da entidade, eleito nos termos de seu ato constitutivo, cuja qualificação pessoal, endereço e telefones deverão sempre estar atualizados junto ao MUNICÍPIO, mediante comunicação oficial;
b) Presumir-se-ão válidas e recebidas todas as comunicações endereçadas ao responsável pela OSC.
CLÁUSULA OITAVA - DA LIBERAÇÃO E DA CONTABILIZAÇÃO DOS RECURSOS
8.1. O MUNICÍPIO transferirá o montante necessário para execução do objeto do presente termo de colaboração, no valor máximo de R$ 2.729.860,18 (Dois milhões, setecentos e vinte e nove mil, oitocentos e sessenta reais e dezoito centavos), obedecendo aos parâmetros de avaliação e monitoramento.
8.2. Os recursos serão automaticamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
8.3. Não será admitida a exigência de emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços, tendo o MUNICÍPIO como tomador dos serviços deste Termo de Colaboração. 8.4. As parcelas serão retidas nas hipóteses previstas no artigo 48 da Lei n. 13.019/2014, e suas alterações, até o saneamento das impropriedades.
8.5. O atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no Plano de Trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida no termo de colaboração, quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos.
8.6. Os recursos da parceria e os resultados das respectivas aplicações financeiras, geridos pelas organizações da sociedade civil, estão vinculados ao Plano de Trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.
8.7. Quando não utilizados em sua totalidade, os recursos remanescentes serão devolvidos ao Município ao final da parceria, no prazo de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES NA PARCERIA
9.1. As alterações serão permitidas nos termos dos arts. 55 e 57, da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.
9.2. O PARCEIRO PÚBLICO poderá autorizar a alteração do Termo de Colaboração ou do Plano de Trabalho após solicitação fundamentada da OSC, desde que não haja alteração de seu objeto, mediante termo aditivo ou por apostilamento, conforme o caso.
9.3. Não serão celebrados termos aditivos com atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA
10.1. O prazo de vigência será de 12 (doze ) meses a contar da data de assinatura do presente instrumento, sendo fixado de acordo com o prazo previsto para execução do objeto expresso no Plano de Trabalho.
10.2. A prorrogação da vigência do presente Termo de Colaboração somente será admitida nas condições previstas na legislação:
a) mediante Termo Aditivo, por solicitação da OSC devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, desde que autorizada pelo MUNICÍPIO; e
b) de ofício, quando o MUNICÍPIO der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado, podendo ser formalizada por meio de Termo de Apostilamento.
10.3. A prorrogação da vigência deve ser autorizada pela autoridade competente, desde que fundada em parecer da área técnica, com o atesto de que o objeto da parceria vem
sendo executado a contento e demonstrada a compatibilidade dos respectivos custos com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza.
Parágrafo Único - Da Condição Suspensiva: A eficácia deste Termo de Colaboração, bem como o início dos repasses financeiros, fica condicionada à aprovação final da engenharia e do trabalho social pela Mandatária (Caixa Econômica Federal). Caso a aprovação não ocorra por impedimento técnico da OSC selecionada, o presente instrumento será rescindido de pleno direito, sem ônus para o MUNICÍPIO e sem direito a indenização à OSC.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11.1. A prestação de contas apresentada pela OSC deverá conter elementos que permitam ao Gestor da Parceria avaliar o andamento ou concluir que seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada dos serviços realizados e a comprovação dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, tendo como base o Plano de Trabalho.
11.2. A prestação de contas terá como objetivo atender ao disposto no art. 64, da Lei Federal nº 13.019/2014 e normas correlatas aplicáveis.
11.3. A omissão da OSC no dever de prestar contas ou a rejeição das contas apresentadas permitirá ao MUNICÍPIO reter os repasses mensais, até que sejam saneadas as impropriedades apontadas.
11.4. Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente e aqueles que forem aplicados em finalidade diversa da prevista no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas da Lei Federal nº 13.019/2014, e suas alterações, o MUNICÍPIO poderá aplicar à OSC as seguintes sanções:
a) Advertência:
b) Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da administração pública municipal, por prazo não superior a dois anos; e
c) Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.
12.2. É facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento da notificação da sanção, que será expedida por determinação da Secretária da pasta de Apoio Social ao Cidadão, e juntada no respectivo processo administrativo.
12.3. A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela organização da sociedade civil no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
12.4. A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para o MUNICÍPIO.
12.5. A sanção de suspensão temporária impede a OSC de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com o MUNICÍPIO por prazo não superior a dois anos.
12.6. A sanção de declaração de inidoneidade impede a OSC de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a OSC ressarcir o MUNICÍPIO pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo de dois anos da aplicação da sanção de suspensão temporária.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
13.1. Esta parceria poderá ser denunciada a qualquer tempo, por qualquer das partes celebrantes, desde que manifestem a sua intenção no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, mediante comunicado escrito encaminhado ao gestor da parceria ou à OSC, conforme o caso.
13.2. Na hipótese de denúncia, o MUNICÍPIO e a OSC parceira permanecerão responsáveis pelo cumprimento das obrigações assumidas e farão jus às vantagens decorrentes do período em que participaram voluntariamente da parceria.
13.3. O presente Termo de Colaboração poderá ser rescindido pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições nele estabelecidas, pela superveniência de normas
legais ou razões de interesse público que o tornem formal ou materialmente inexequível, ou ainda mediante prévio aviso, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
13.4. A inexecução total ou parcial deste Termo de Colaboração enseja a sua imediata rescisão, com as suas consequências previstas na legislação vigente.
13.5. Constituem justo motivo para rescisão deste termo de colaboração:
a) a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) a falta de apresentação ou apresentação apenas parcial das contas, conforme o caso, nos prazos estabelecidos;
c) o não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas do Termo de Parceria e do Plano de Trabalho;
d) a paralisação da execução da parceria, sem justa causa e prévia comunicação ao Município;
e) o desatendimento das determinações regulares das autoridades designadas para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
f) a alteração do estatuto que implique a modificação da finalidade da OSC em relação ao objeto da parceria;
g) razões de interesse público;
h) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do termo celebrado;
i) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado.
13.6. Os casos de rescisão do termo celebrado serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado, sendo o caso, o contraditório e a ampla defesa.
13.7. Na hipótese de desistência ou denúncia imotivada a OSC está obrigada ao ressarcimento dos prejuízos comprovadamente experimentados pelo município, se houver culpa, dolo ou má fé, sem prejuízo das demais cominações legais.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
14.1. O MUNICÍPIO e a OSC divulgarão na internet, no site e também em locais visíveis em que exerçam suas ações, contendo as informações de que tratam os arts. 10 e 11, da Lei Federal nº 13.019/2014, e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA DIVULGAÇÃO
15.1. Qualquer divulgação relativa a esta parceria ou a sua execução deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos, sendo obrigatória a observância do disposto no parágrafo 1º, do artigo 37 da Constituição Federal.
15.2. No caso da OSC realizar qualquer tipo de divulgação sem a presença ou a expressa autorização do PARCEIRO PÚBLICO, serão aplicadas à OSC as sanções legais cabíveis, inclusive, podendo levar à suspensão e/ou rescisão da presente Parceria.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1. Com a assinatura do presente Termo de Colaboração, a partes elegem o foro da Comarca de JUCÁS, Estado do Ceará para dirimir quaisquer divergências ou dúvidas decorrentes da execução da parceria, que prioritariamente não forem solucionadas administrativamente, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e de acordo com as cláusulas e condições acima, assinam as partes o presente Termo de Colaboração, composto por 14 (quatorze) folhas, em uma única via, para que produza seus efeitos legais, sendo a seguir arquivado em ordem numérica de acordo com a Legislação Municipal em vigor.
Jucás - CE, 25 de Maio de 2025
ADEMAR RIBEIRO LUNA SOBRINHO
FRANCISCO DELANEO AQUINO CARNEIRO
CPF nº ***.***.***-**
Secretário Municipal De Infraestrutura E Obras Urbanas
IGEPAS - Instituto De Gestao Publica, Ambiental E De Assistencia Social
Prefeitura Municipal de Jucás
CNPJ/MF nº 10.502.457/0001-58
TESTEMUNHAS:
01. ____________CPF Nº _____________
02. ____________ CPF Nº ____________