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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 26 de maio de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 22 DE MAIO DE 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 22 DE MAIO DE 2026.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 205/2002, DE 12 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, submete a esta Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 205/2002, de 12 de abril de 2002.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, em 22 de maio de 2026.

JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3973, em 26 de maio de 2026. Código identificador 501424CC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.