SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS · 14 de julho de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCAS/CE. TERMO DE REVOGAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCAS/CE. TERMO DE REVOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCAS/CE. TERMO DE REVOGAÇÃO. Processo Administrativo nº 00007.20260507/0001-22/2026
Pregão Eletrônico nº 014//2026-SMIEOU.
A Autoridade Competente do Município de Jucás/CE, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO a instrução administrativa realizada;
CONSIDERANDO a Certidão expedida pelo Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da contratação à possibilidade futura de execução regionalizada dos serviços de manejo de resíduos sólidos;
CONSIDERANDO a necessidade de inclusão de cláusula resolutiva expressa na futura minuta contratual;
CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável;
CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o Pregão Eletrônico nº 014/2026-SMIEOU, por razões de interesse público superveniente devidamente motivadas.
Art. 2º Determinar a revisão integral dos documentos da fase preparatória.
Art. 3º Determinar a inclusão de cláusula resolutiva expressa na futura contratação, vinculada à eventual implementação da solução regionalizada pelo CORRAJ.
Art. 4º Determinar a adoção das providências necessárias para instauração de novo procedimento licitatório.
Publique-se. Cumpra-se.
Jucás/CE, 13 de Julho de 2026
ADEMAR RIBEIRO LUNA SOBRINHO
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Urbanas