SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 4 de junho de 2025
HOMOLOGA DO RESULTADO FINAL DEFINITIVO DO CONCURSO PÚBLICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
HOMOLOGA DO RESULTADO FINAL DEFINITIVO DO CONCURSO PÚBLICO
DECRETO Nº 017/2025.
HOMOLOGA DO RESULTADO FINAL DEFINITIVO DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE (EDITAL Nº 001/2022), ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, que a Prefeitura Municipal de Jucás, Estado do Ceará, realizou concurso público instaurado pelo Edital nº 001/2022, para provimento de cargos públicos de Guarda Civil Municipal e Agente Municipal de Trânsito;
CONSIDERANDO que realizadas as provas e ultimadas todas as fases do certame, no dia 02 de maio de 2024 foi dado conhecimento do seu resultado final definitivo por meio da publicação da relação nominal dos classificados, tudo por meio do site http:// www.consulpam.com.br;
CONSIDERANDO que o citado resultado foi homologado por meio do Decreto nº 009/2024, publicado na Edição nº 3451 do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, datada de 03/05/2024;
CONSIDERANDO que a banca examinadora (Instituto Consulpam) do concurso público instaurado pelo Edital nº 001/2022 comunicou por meio do Ofício nº 055/2024, de 03 de junho de 2024, a necessidade de alteração do resultado final do citado certame em decorrência de decisão judicial proferido nos autos do Processo nº 3000793-13.2023.8.06.0300, Mandado de Segurança que tramita na Vara Única da Comarca de Jucás, impetrado pela candidata Milvia Renia Campos de Queiroz Alves – Cargo Guarda Civil Municipal (Inscrição 371000745), que determina o seu prosseguimento nas demais fases do certame, obtendo aprovação e devendo constar, pois, no resultado final; assim como o deferimento pela Banca do requerimento de adiamento do Teste de Aptidão Física (TAF) da candidata Nayara Nakahaka Nunes – Cargo: Agente Municipal de Trânsito (Inscrição 371000193), em virtude de estar gestante à época da realização do certame;
CONSIDERANDO o teor da Súmula nº 473 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que prevê que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
CONSIDERANDO que o Instituto Consulpam promoveu as retificações noticiadas no supramencionado Ofício nº 001/2022 e elaborou novo resultado final, acrescentando o nome e pontuação da candidata Milvia Renia Campos de Queiroz Alves – Cargo Guarda Civil Municipal (Inscrição 371000745), assim como a observação com relação à candidata Nayara Nakahaka Nunes – Cargo: Agente Municipal de Trânsito (Inscrição 371000193), o qual já se encontra publicado no sítio eletrônico da banca (https://www.consulpam.com.br/index.php?menu=concursos&acao=ver&id=371);
CONSIDERANDO que o Município de jucás/CE editou o Decreto n° 016/2024, publicado na Edição n° 3475 do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, datada de 06 de junho de 2024, que revoga o Decreto nº 009/2024 e homologa o resultado final do concurso público realizado pelo Município de Jucás/CE (Edital nº 001/2022), além de dar outras providências;
CONSIDERANDO a comunicação do Resultado Definitivo do Curso de Formação e do Resultado Final (Pós Curso de Formação) pela empresa MR Serviços (CNPJ n° 47.570.118/0001-19), que ministrou o citado curso, por meio do Ofício n° 04/2024;
CONSIDERANDO o caráter eliminatório do Curso de Formação para o cargo de Guarda Civil Municipal, consoante prevê o item L do Edital de Convocação para o Curso de Formação da Guarda Civil Municipal de Jucás/CE (https://www.consulpam.com.br/arquivos/20240724_161442_EDITAL%20DE%20CONVOCA%C3%87%C3%83O%20.pdf);
CONSIDERANDO, finalmente, que foram respeitados e praticados todos os atos que garantiram a legalidade e o bom andamento do concurso público de Jucás/CE concernente ao Edital nº 001/2022,
DECRETA
Art. 1º. Fica HOMOLOGADO o Resultado Final Definitivo do Concurso Público concernente ao Edital nº 001/2022 após a ordem de classificação do Curso de Formação ministrado pela empresa MR Serviços (CNPJ n° 47.570.118/0001-19) aos candidatos para o cargo público de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal, que constitui o Anexo Único deste decreto, consagrando-se como exato e definitivo o resultado, com exceção dos casos eventualmente judicializados.
Art. 2º. Fica ratificada a homologação do Resultado Final Definitivo do Concurso Público concernente ao Edital nº 001/2022 para os cargos de provimento efetivo de Agente de Trânsito promovida por meio do Decreto n° 016/2024, publicado na Edição n° 3475 do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, datada de 06 de junho de 2024.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jucás/CE, em 03 de junho de 2025.
JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA
Prefeito Municipal de Jucás/CE
ANEXO ÚNICO
(DECRETO Nº 017/2025)
RESULTADO FINAL DEFINITIVO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022 -
PÓS CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL
RESULTADO FINAL - AMPLA CONCORRÊNCIA
INSCRIÇÃO
CANDIDATO
VAGA
CÓD
CG
CE
NF
POSIÇÃO
SITUAÇÃO
NASC.
371000745
MILVIA RENIA CAMPOS DE QUEIROZ ALVES
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
01
12
60
72
1ª
CLASSIFICADO
09/10/1977
371003603
JOSEILDO DE SOUZA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
01
14
57
71
2º
CLASSIFICADO
20/02/1982
371003729
BRUNO GUEDES BRAVO
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
01
14
54
68
3º
CLASSIFICADO
26/02/1987
371000144
ELIZABETHE KESIA PAZ NOGUEIRA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
01
12
54
66
4º
CLASSIFICADO
17/10/1987
371000007
KAIO TALES FERREIRA NASCIMENTO
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
01
10
54
64
5º
CLASSIFICADO
18/12/1994
371000083
LEISA REBECA GARCIA LAVOR
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
01
14
48
62
6º
CLASSIFICADO
18/07/1994
371003387
CICERO ROMAO SOUZA DA SILVA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
01
14
48
62
7º
CLASSIFICADO
30/05/1997
371000141
ALYSON ALVES DE ARAUJO
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
01
10
51
61
8º
CLASSIFICADO
25/05/1991
371003416
EDCARLOS DA SILVA GOMES
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
01
10
51
61
9º
CLASSIFICADO
05/05/1993
371003240
ANTONIO LEVI ALVES BEZERRA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
01
16
45
61
10º
CLASSIFICADO
13/07/1982
371000162
WESLEY ANTUNES DA SILVA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
01
16
45
61
11º
CLASSIFICADO
23/08/1992
371000596
CANDIDO BARBOSA DA SILVA FILHO
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
01
12
48
60
12º
CLASSIFICADO
04/05/1983
371003198
FRANCISCO EVANDO GOMES DE OLIVAIRA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
01
10
45
55
13º
CLASSIFICADO
01/11/1987
371000308
FELIPE HALLYSON SOUSA PEREIRA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
01
16
39
55
14º
CLASSIFICADO
12/01/1997
371003732
LETICIA SOUSA BESERRA BRAVO
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
01
14
39
53
15º
CLASSIFICADO
11/04/1995
JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA
Prefeito Municipal de Jucás/CE