SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 24 de abril de 2026
PORTARIA Nº 18, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 18, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
PORTARIA Nº 18, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE CONTROLE, GUARDA E USO DE ARMAS DE FOGO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JUCÁS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, Estado do Ceará, cidadão JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos relativos à concessão do porte de arma de fogo aos Guardas Civis Municipais de Jucás, bem como ao controle do armamento e acessórios pertencentes ao acervo da instituição;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento);
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 310/2025/PF, que dispõe sobre a autorização do porte institucional de armas de fogo às Guardas Municipais;
CONSIDERANDO os §§ 1º e 2º do art. 55 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que determinam que as Guardas Municipais deverão estabelecer, por normas próprias, os procedimentos relativos à utilização, em serviço e fora de serviço, das armas de fogo de sua propriedade;
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Regulamento de Controle, Guarda e Uso de Armas de Fogo da Guarda Civil Municipal de Jucás, bem como o controle e funcionamento da estrutura da Armaria da Corporação.
Art. 2º Este regulamento tem por finalidade estabelecer normas de segurança, controle, fiscalização, manutenção, armazenamento e distribuição do armamento letal e não letal, bem como das munições, de uso institucional da Guarda Civil Municipal de Jucás.
CAPÍTULO II – DA ARMARIA
Art. 3º A Armaria será o setor responsável pelo controle, guarda, distribuição, manutenção e registro de todo o armamento e munição da Guarda Civil Municipal de Jucás.
§ 1º A Armaria deverá dispor de local seguro, com acesso restrito, sistema de vigilância, climatização adequada e controle de entrada e saída de armas e munições.
§ 2º O local deverá possuir registros atualizados de todas as armas, munições e equipamentos letais e não letais.
CAPÍTULO III – DO RESPONSÁVEL PELA ARMARIA
Art. 4º O responsável pela Armaria, denominado Armeiro, será designado por portaria da autoridade competente, devendo, preferencialmente, possuir curso específico e capacitação técnica reconhecida.
Art. 5º Compete ao Armeiro:
I – Controlar e registrar a entrada e saída de armamentos e munições;
II – Realizar manutenção básica (1º escalão) e registrar manutenções externas;
III – Zelar pela segurança e integridade do armamento sob sua responsabilidade;
IV – Comunicar extravios, furtos ou perdas às autoridades competentes;
V – Apresentar relatórios periódicos de inventário e controle.
CAPÍTULO IV – DO CONTROLE DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO
Art. 6º Todos os armamentos institucionais deverão estar devidamente registrados no SINARM ou no SIGMA, conforme a categoria.
Art. 7º Será mantido controle informatizado e físico do estoque, contendo:
I – Número de série, tipo, fabricante, calibre e estado de conservação da arma;
II – Quantidade e tipo de munição;
III – Registro de todo o estoque sob a responsabilidade do setor.
TÍTULO III – DA CAUTELA DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO
Art. 8º As armas de fogo e munições pertencem ao patrimônio municipal e serão fornecidas ao Guarda Civil Municipal, a título de cautela, nas seguintes modalidades:
I – Cautela diária;
II – Cautela anual, por até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, a critério do Superintendente da Guarda Civil Municipal de Jucás.
Parágrafo único. A cautela não será autorizada ao guarda civil municipal que estiver respondendo a processo disciplinar, apresentar incompatibilidade com a legislação própria ou por determinação fundamentada do Superintendente da Guarda Civil Municipal de Jucás.
TÍTULO IV – DO PORTE DE ARMA DE FOGO FUNCIONAL
Art. 9º O porte de arma de fogo funcional, conforme o art. 2º, XXXIII, do Decreto nº 11.615/2023, é a autorização concedida para defesa pessoal, emitida pela Polícia Federal, nos casos em que a lei assegura esse direito aos integrantes de categorias profissionais do serviço público.
Art. 10º O porte de arma de fogo será autorizado ao Guarda Civil Municipal de Jucás, em serviço e fora de serviço, nos limites do território do Estado do Ceará, bem como em deslocamentos até sua residência, mesmo que esta esteja localizada em município situado em estado limítrofe.
Art. 11º Aos Guardas Civis Municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto no art. 16 da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
Art. 12º O porte de arma de fogo do Guarda Civil Municipal de Jucás poderá ser suspenso temporária e preventivamente, nas seguintes hipóteses:
I – Quando sua conduta for considerada inadequada pela Superintendência da Guarda Civil Municipal de Jucás, devidamente justificada;
II – Por determinação da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Jucás;
III – Quando estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, inquérito policial ou processo judicial por infração disciplinar, contravenção penal ou crime, culposo ou doloso.
Art. 13º O Guarda Civil Municipal licenciado para tratar de interesses particulares ou para tratamento médico terá o porte de arma suspenso enquanto perdurar o afastamento, salvo autorização expressa da autoridade competente.
Art. 14º O Guarda Civil Municipal perderá o porte de arma de forma definitiva caso seja condenado, após apuração dos fatos que ensejaram a suspensão temporária ou preventiva, conforme decisão em processo administrativo ou judicial.
TÍTULO V – DO USO DA ARMA DE FOGO
Art. 15º O Guarda Civil Municipal que comprovar a realização de treinamento técnico poderá portar arma de fogo, em serviço e fora de serviço, observadas as normas legais e as estabelecidas neste regulamento.
Parágrafo único. O treinamento técnico deverá ter, no mínimo, 60 (sessenta) horas para armas de repetição e 100 (cem) horas para armas semiautomáticas.
Art. 16º A cautela diária de armamento e munição será registrada em Livro de Carga e Controle de Armamento.
Art. 17º A cautela anual será formalizada mediante Termo de Responsabilidade e Cautela de Armamento e Munição.
Art. 18º Independentemente da modalidade de cautela, o Guarda Civil Municipal será responsável pela guarda e conservação do armamento e munição, obrigando-se a repará-los em caso de dano, extravio, furto ou roubo, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis, excetuando-se os casos fortuitos, de força maior, ou decorrentes de legítima defesa, exercício regular de direito ou remoção de perigo iminente.
Art. 19º Ao portar arma de fogo, o Guarda Civil Municipal deverá portar sua carteira de identidade funcional e o Certificado de Registro da Arma de Fogo.
CAPÍTULO VI – DO USO DE EQUIPAMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
Art. 20º Esta Portaria estabelece normas e procedimentos de segurança para o uso dos equipamentos de menor potencial ofensivo, tais como: espargidores de agente químico (CS ou OC), armas de choque elétrico, granadas lacrimogêneas e fumígenas, granadas de efeito moral (luz e som), munições calibre 12 (lacrimogêneas, fumígenas e de borracha ou plástico).
Art. 21º O porte dos equipamentos de menor potencial ofensivo está condicionado a:
I – Habilitação técnica mediante aprovação em curso específico para operadores de armamento menos letal;
II – Autorização e liberação pelo Superintendente da Guarda Civil Municipal de Jucás;
III – O porte permanente poderá ser autorizado pelo Superintendente da Guarda Civil Municipal de Jucás, conforme necessidade.
Parágrafo único. A autorização poderá ser suspensa ou cancelada se o Guarda Civil Municipal for considerado inapto pelo Superintendente da Guarda Civil Municipal de Jucás.
Art. 22º No início da jornada de trabalho, o Guarda Civil Municipal deverá inspecionar o equipamento de menor potencial ofensivo em local seguro, apontando-o ao solo em ângulo de 45°.
Art. 23º O uso de cartuchos e munições será restrito aos fornecidos pela Guarda Civil Municipal de jucás.
Art. 24º O uso do equipamento de menor potencial ofensivo será autorizado apenas em casos de agressão, resistência ativa ou quando esgotadas as demais etapas do uso progressivo da força.
Art. 25º O uso legítimo da força deverá observar os princípios da legalidade, necessidade, conveniência, moderação e proporcionalidade, considerando a ação, resistência e idade do ofensor.
Art. 26º O uso do equipamento será permitido para conter comportamentos potencialmente perigosos, preservar a ordem e proteger vidas.
Art. 27º O uso desses equipamentos não será permitido como forma de punição.
Art. 28º Antes do uso, o Guarda Civil Municipal deverá alertar os colegas por sinal ou verbalmente, salvo se isso representar risco à segurança.
Art. 29º Após o uso, o Guarda Civil Municipal deverá:
I – Algemar o suspeito e prestar socorro se necessário;
II – Lavrar Boletim de Ocorrência e Auto de Resistência;
III – Conduzir o detido à autoridade policial, informando o uso do equipamento.
Art. 30º Em caso de disparo com arma de condutividade elétrica, o Guarda Civil Municipal deverá:
I – Providenciar a retirada dos dardos por profissional treinado ou médico, com uso de luvas;
II – Recolher e entregar os dardos à Seção Logística.
Art. 31º Situações que autorizam o uso da pistola de condutividade elétrica no modo de contato:
I – Falha do cartucho;
II – Dardos não atingirem o alvo;
III – Ineficiência na incapacitação neuromuscular;
IV – Distância muito curta;
V – Erro de disparo;
VI – Ruptura dos fios conectados aos dardos.
Art. 32º O uso da espingarda calibre 12 com cartucho deverá ser justificado em relatório, Boletim de Ocorrência e Livro de Ocorrências.
Art. 33º Justifica-se o uso da munição de borracha da espingarda 12 nos seguintes casos:
I – Controle de distúrbios civis com risco ao patrimônio ou à integridade física;
II – Contenção de violência em estádios;
III – Defesa dos Guardas Civis Municipais e terceiros;
IV – Defesa da Sede da Guarda Civil Municipal de Jucás.
Art. 34º Toda utilização de armamento menos letal deve ser registrada com justificativa das circunstâncias do uso da força.
Art. 35º A Seção Logística poderá recolher os armamentos para auditoria ou manutenção a qualquer tempo.
Art. 36º O uso indevido ou imprudente do armamento menos letal ensejará o recolhimento imediato, além de medidas administrativas e penais cabíveis.
Art. 37º Os agentes que operam, mantêm ou inspecionam armamentos deverão receber capacitação anual compatível com suas funções, abordando riscos e medidas de proteção.
Art. 38º Fora do serviço e em locais públicos, o porte da arma de fogo deverá ser feito de forma discreta, evitando constrangimentos a terceiros.
Art. 39º O portador de arma de fogo deverá realizar, a cada 2 (dois) anos, teste de capacidade psicológica e de aptidão técnica para o manuseio do armamento.
Art. 40º Em caso de disparo de arma de fogo com ou sem vítima, o Guarda Civil Municipal deverá apresentar relatório circunstanciado ao Superintendente e à Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Jucás.
Art. 41º Os casos omissos serão regulamentados por portaria da Secretaria Municipal de Governo.
Art. 42º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria 109/2025 de 17 novembro de 2025.
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, EM 23 DE ABRIL DE 2026.
JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA
Prefeito Municipal