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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO · 13 de julho de 2026

SOLICITAÇÃO DE LICENÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

SOLICITAÇÃO DE LICENÇA

Batuel Gomes de Melo

Nome

957.496.913 - 49

CNPJ/CPF

Torna público que requereu à Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente (SEDAMA) a Solicitação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), para Atividade de Bovinocultura, localizada no município de Jucás, no Distrito Mel.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEDAMA.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4007, em 13 de julho de 2026. Código identificador 1F26FFC2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.