SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 5 de agosto de 2025
PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2025 SEGOV/CFICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2025 SEGOV/CFICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS - CEARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CENTRO DE FORMAÇÃO, INSTRUÇÃO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JUCÁS – CFICA-GCMJ
PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2025 SEGOV/CFICA
Dispõe sobre a instituição e regulamentação do Curso de Nivelamento com Base na (Grade SENASP) destinado ao efetivo da Guarda Civil Municipal de Jucás, com carga horária total de 480 horas-aulas e estabelece diretrizes para participação dos alunos no curso subsequente de Armamento e Tiro.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO e o COORDENADOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO, INSTRUÇÃO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JUCÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a necessidade de promover a capacitação continuada e o aprimoramento técnico, ético e operacional do efetivo da Guarda Civil Municipal;
CONSIDERANDO as diretrizes curriculares da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, no tocante à formação, capacitação e nivelamento dos profissionais de segurança pública;
CONSIDERANDO a importância da atuação integrada e comunitária da Guarda Civil Municipal para a promoção da segurança pública em nível local;
RESOLVEM:
Art. 1º Fica instituído o Curso de Nivelamento da Grade SENASP para formação das Guardas Municipais como descrito na portaria do Ministério da Justiça, com carga horária total de 480 (quatrocentas e oitenta) horas-aula, a ser executado pelo Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento, da Guarda Civil Municipal de Jucás, destinado a todo o efetivo da corporação.
Art. 2º O Curso de Nivelamento terá início em 11 de agosto 2025 e término previsto para 11 de novembro de 2025. A metodologia adotada será teórico-prática e regido por edital específico, tendo por objetivo integrar o conhecimento técnico à sua aplicação no contexto profissional.
Art. 3° A frequência, assiduidade, disciplina e desempenho dos alunos serão rigorosamente monitorados. Será exigido o cumprimento mínimo de 95% da carga horária e das atividades programadas. Para aprovação no curso, o (a) Guarda Civil Municipal deverá obter nota igual ou superior a 6 (seis) na avaliação final.
Art. 4° A participação no curso de nivelamento é pré-requisito obrigatório para matricula e participação no curso de Armamento e Tiro.
Art. 5° Durante as aulas presenciais, os alunos deverão trajar o uniforme de acordo com o edital do curso.
Parágrafo único. O não cumprimento do padrão de vestimenta poderá acarretar advertência, e impedimento de acesso às aulas.
Art. 6° É expressamente proibido o uso de equipamento eletrônicos pessoais, tais como celulares, tabletes, fones de ouvido e dispositivos similares, durante o horário das aulas e demais atividades do curso, salvo quando expressamente autorizados pela coordenação para fins pedagógicos.
Art. 7° Ficam oficialmente matriculados e deferidas as inscrições no Curso de Nivelamento todos os Guardas Civis Municipais nominados no Anexo I desta Portaria.
Art. 8° O curso será estruturado nos seguintes módulos temáticos:
MÓDULO I – O Papel das Guardas Municipais e a Gestão Integrada da Segurança Pública em Nível Municipal (172 h/a)
Funções e Atribuições das Guardas Municipais
Análise e Discussão Crítica das Relações Humanas no Cotidiano das Guardas Municipais (12 h/a)
Ética, Direitos Humanos e Cidadania (16 h/a)
Políticas de Segurança Pública e as Funções dos Profissionais da Segurança Pública Urbana (16 h/a)
Legislação (30 h/a)
Técnicas e Procedimentos Operacionais das Guardas Municipais (40 h/a)
Segurança Patrimonial, Prevenção e Combate a Incêndios (12 h/a)
Noções Básicas de Primeiros Socorros (32 h/a)
Sistema Único de Segurança Pública – SUSP (2 h/a)
Gestão Integrada da Segurança Pública Municipal (12 h/a)
MÓDULO II – Apropriação do Espaço Público (30 h/a)
O Espaço Público, Guarda Municipal e Comunidade
Processo de Urbanização e Suas Consequências Sociais (8 h/a)
Discussão Crítica do Conceito de Comunidade (2 h/a)
Concepção de Guarda Comunitária (8 h/a)
Definição do Espaço Público e Atribuições Institucionais (2 h/a)
Observação e Encaminhamento de Problemas Urbanos (4 h/a)
Violações do Espaço Público e Intervenções (2 h/a)
Técnicas de Fiscalização e Mediação de Conflitos (4 h/a)
MÓDULO III – Estrutura e Conjuntura para a Prática da Cidadania (198 h/a)
Noções de Sociologia da Violência (2 h/a)
Causas Indutoras da Violência (4 h/a)
Violência na Escola, Doméstica, de Gênero, Homofobia, Interpessoal, Institucional e Estrutural (16 h/a)
Movimentos Sociais (Conceito, diversidade e atuação local) (18 h/a)
Atuação na Comunidade Escolar (30 h/a)
Ordenamento do Trânsito (32 h/a)
Preservação Ambiental (12 h/a)
Uso Legal e Progressivo da Força (6 h/a)
Condicionamento Físico (40 h/a)
Defesa Pessoal (40 h/a)
MÓDULO IV – Comunicação e Gerenciamento da Informação (24 h/a)
Noções da Língua Portuguesa (6 h/a)
Telecomunicações e Serviços públicos (4 h/a)
Registro, Guarda e Gerenciamento de Informações (4 h/a)
Geoprocessamento e Atuação local (4 h/a)
Gerenciamento da Informação e Intervenções (4 h/a)
Orientação para o Relacionamento com a Mídia (2 h/a)
MÓDULO V – Relações e Condições de Trabalho das Guardas Municipais (24 h/a)
Segurança no Trabalho (6 h/a)
Ética na Relação Chefia/Subordinado (2 h/a)
Saúde do Trabalhador (4 h/a)
Regimento Interno (10 h/a)
Direitos Trabalhistas (6 h/a)
MÓDULO VI – Atividades Complementares (28 h/a)
Palestras e Debates (16 h/a)
Avaliação Final (12 h/a)
Art. 9° A metodologia adotada no curso será teórico-prática, com atividades expositivas, estudos de caso, simulações e práticas operacionais supervisionadas, promovendo a formação integral do servidor.
Art. 10° A frequência mínima exigida para aprovação no curso será de 95% da carga horária total, bem como desempenho satisfatório nas avaliações realizadas.
Art. 11° O curso será certificado pelo Centro de Formação da Guarda Civil Municipal de Jucás, com validade para fins de progressão funcional e atualização profissional.
Art. 12º Os casos omissos e as situações não previstas nesta Portaria serão analisados e regulamentados, quando necessário, por meio de atos normativos complementares expedidos pela Secretaria Municipal de Governo e/ou pelo Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal de Jucás.
Art. 13° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Anexo I desta portaria.
NOME COMPLETO
MATRICULA
CPF
FRANCISCO EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA
00064536
***.***.***-**
ELIZABETHE KÉSIA PAZ NOGUEIRA
00064528
***.***.***-**
ANTONIO LEVI ALVES BEZERRA
00064533
***.***.***-**
BRUNO GUEDES BRAVO
00064527
***.***.***-**
JOSEILDO DE SOUZA
00064526
***.***.***-**
CÍCERO ROMÃO SOUZA DA SILVA
00064530
***.***.***-**
ALYSON ALVES DE ARAÚJO
00064531
***.***.***-**
FELIPE HALLYSON SOUSA PEREIRA
00064537
***.***.***-**
WESLEY ANTUNES DA SILVA
00064534
***.***.***-**
KAIO TALES FERREIRA DO NASCIMENTO
00064529
***.***.***-**
CANDIDO BARBOSA DA SILVA FILHO
00064535
***.***.***-**
EDCARLOS DA SILVA GOMES
00064532
***.***.***-**
GLAUDINEY MARCELO DA SILVA BRAGA
1003853
***.***.***-**
ANTONIO ZILDEMAR DE MATOS ALVES
1003851
***.***.***-**
FRANCISCO JOSIDENE DE SENA
1003849
***.***.***-**
FRANCISCO FERREIRA LIMA JUNIOR
1003852
***.***.***-**
JOCIMAR ALVES DE SOUZA
1003857
***.***.***-**
Jucás–CE, 04 de agosto de 2025.
JOSE MAURO DA CUNHA
Secretário Municipal de Governo
GLAUDINEY MARCELO DA SILVA BRAGA
Coordenador do Centro de Formação
Portaria 308/2025