SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de dezembro de 2025
EXTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO Nº: 40/00130-X.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO Nº: 40/00130-X.
EXTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO Nº: 40/00130-X.
PARTES:
FINANCIADOR: BANCO DO BRASIL S.A., com sede no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Ed. Banco do Brasil, Asa Norte, na cidade de Brasilia, Distrito Federal, inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0001-91, por meio de agencia ESCRITÓRIO PÚBLICO CEARÁ, prefixo 0008-6, localizada na Cidade de Fortaleza(CE), neste ato representando na forma de seu Estatuto Social, pelo Sr. Francisco Batista Lima Filho, portador do CPF nº ***.***.***-**.
FINANCIADO: MUNICIPIO DE JUCÁS-CE, com sede à Vila São Bento, s/n, Bairro São Mateus, Jucas/CE., inscrito no CNPJ nº 06.073.411/0001-93, neste ato representando pelo Prefeito Municipal, o Sr. José Edsonriva Souza Cunha, portador do CPF nº ***.***.***-**.
OBJETO: Financiamento mediante abertura de crédito, destinado, única e exclusivamente à aplicação na forma autorizada pela Lei 443/2025 de 30/06/2055 e Lei nº 446/2025 de 02/09/2025, conforme condições estabelecidas no contrato firmado entre as partes.
VALOR DO FINANCIAMENTO: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
PRAZO: O prazo total do financiamento vencerá em 10 de Janeiro de 2036, incluídos os períodos de carência e amortização, contados a partir da data de assinatura do contrato.
ENCARGOS FINANCEIROS: Os encargos financeiros, taxas de juros, atualização monetária e demais condições estão definidos no contrato e na regulamentação aplicável.
FORMA DE PAGAMENTO: Conforme cronograma e condições pactuadas contratualmente, mediante débito em conta do Município.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município de Jucás.
VIGÊNCIA: Da data de assinatura até a liquidação total das obrigações assumidas.
DATA DA ASSINATURA: 26 de Dezembro de 2025
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais normas legais aplicáveis.