SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 5 de fevereiro de 2026
ATO DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO-SAAE DE JUCAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ATO DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO-SAAE DE JUCAS
ATO DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 00013.20251031/0001-66
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 005/2025-SAAE
OBJETO:AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUIMICOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA, CONFORME TERMO DE REFERENCIA, DE RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUCÁS.
A autoridade competente do SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, com fundamento no art. 71 da Lei nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO que o Pregão Eletrônico nº 005/2025-SAAE, foi instaurado para AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUIMICOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA, CONFORME TERMO DE REFERENCIA, DE RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUCÁS.
CONSIDERANDO que, após análise superveniente, verificou-se a inconveniência e/ou inoportunidade administrativa na continuidade do certame, por razões devidamente justificadas nos autos;
CONSIDERANDO que a Administração Pública pode revogar o procedimento licitatório por razões de interesse público, devidamente motivadas, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, motivação, interesse público e autotutela administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o Pregão Eletrônico nº 005/2025-SAAE, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUIMICOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA, CONFORME TERMO DE REFERENCIA, DE RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUCÁS, por razões de interesse público, conforme fundamentação constante do processo administrativo.
Art. 2º Determinar a comunicação da presente decisão aos licitantes, bem como a publicação do ato nos meios oficiais, garantindo a publicidade e a transparência do procedimento.
Art. 3º O presente ato entra em vigor na data de sua publicação.
Jucás/CE., 04 de Fevereiro de 2025
ALCIDES DA SILVA DUARTE
Presidente do SAAE
Jucás-Ceará
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