SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 18 de julho de 2025
DECRETO N° 27/2025 JUCÁS (CE), 17 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO N° 27/2025 JUCÁS (CE), 17 DE JULHO DE 2025.
Decreto n° 27/2025 Jucás (CE), 17 de julho de 2025.
“Cria e nomeia o Comitê de Coordenação (CC) responsável pela instância consultiva e deliberativa das etapas de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do município de Jucás – CE.”
O Prefeito Municipal de Jucás-CE, Sr. José Edsonriva de Souza Cunha, no uso de suas atribuições em conformidade com Lei Orgânica do Município e considerando a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, atualizada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Coordenação do PMSB deste Município, composto pelos membros nomeados, cujas atribuições, deveres e composição são definidos por Regimento Interno.
Art. 2º - Os membros abaixo designados são os integrantes titulares do Comitê de Coordenação, responsável enquanto instância consultiva e deliberativa pelo processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico:
Nome
Formação/Cargo
Instituição
José Mauro Ferreira da Cunha¹
Secretário Municipal
Secretaria de Governo
Ademar Ribeiro Luna Sobrinho²
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Urbanas
Secretaria Infraestrutura e Obras Urbanas
Francisco Ernaldo de Carvalho
Pedagogo / Vereador
Câmara Municipal
Eúde Duarte Lucas
Técnico Agrícola / Servidor Público SAAE
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jucás
Jeffther de Queiros Batista
Engenheiro Civil / Coordenador do CVT de Jucás
Instituto Centec (Organização Social)
Maria das Dores Ribeiro Cunha
Pedagoga / Secretáriada AMUSP
Associação das Mulheres do São Pedro - AMUSP
Alex Feitosa Pinho
Gerente Técnico
SISAR
Francisco Edilson da Silva
Presidente
Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Jucás
1 Coordenador(a) do Comitê de Coordenação; 2 Secretário(a) do Comitê de Coordenação
§1° - Na situação de impossibilidade, momentânea ou definitiva, de um ou mais membros nomeados acima de exercer as atribuições do Comitê de Coordenação, fica instituída a seguinte lista de suplentes:
Nome
Formação/Cargo
Instituição
Antonio Lisboa de Souza¹
Secretário Municipal de Associações
Secretaria de Governo
Marta Célia Batista Vieira Lavor
Contadora / Secretária Municipal de Adm. e Finanças
Secretaria de Administração e Finanças
José Drislan Ferreira Feitosa²
Vereador
Câmara Municipal
Ecílio da Silva Sobrinho
Técnico Encanador
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jucás
João Emanuel Vieira Quintino
Técnico de Agroindústria / Técnico em TI
Instituto Centec (Organização Social)
Erislane Ferreira de Souza
Pedagoga / Associação de Mulheres do São Pedro do Norte – AMUSP
Associação das Mulheres do São Pedro - AMUSP
José Dionride de Araújo
Gerente Administrativo Financeiro
SISAR
Alberlandio Domingos do Nascimento
Catador de Materiais Recicláveis
Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Jucás
1 Suplente do(a) Coordenador(a) do Comitê de Coordenação; 2 Suplente do(a) Secretário(a) do Comitê de Coordenação.
Art. 3º - O Comitê de Coordenação tem por função acompanhar o processo de elaboração, atestando a participação da comunidade e as fases de planejamento das atividades de elaboração do PMSB, conforme a realidade local e apresentando ato declaratório de acompanhamento e aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 4º - O Comitê de Coordenação terá competência deliberativa e será responsável por avaliar e aprovar cada produto que integra o Plano Municipal de Saneamento Básico, previamente elaborado e consolidado pelo Comitê Executivo, em colaboração com a equipe técnica da Organização da Sociedade Civil (OSC), Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo – FESPSP (OSC / FESPSP), em parceria com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), vinculada ao Ministério da Saúde.
§1º - Cabe ao Comitê de Coordenação encaminhar a Minuta do Projeto de Lei, documento consolidado do PMSB e resumo executivo do PMSB, para aprovação do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º - Na primeira reunião ordinária foi nomeado(a) Ademar Ribeiro Luna Sobrinho, representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Urbanas, como Coordenador(a) do Comitê de Coordenação, dentre os membros designados neste Decreto, por voto público e nominal, de ao menos 2/3 dos votos, estando mais de 2/3 dos membros do Comitê presentes.
Art. 6º - Caberá ao Coordenador(a) escolhido(a), na primeira reunião ordinária:
§1º - Indicar um Coordenador(a) suplente para o Comitê de Coordenação que a substituirá em casos de vacância ou impedimento.
§2º - Designar um Secretário(a), assim como o/a respectivo(a) suplente.
§3º - Elaborar, junto aos membros do Comitê de Coordenação, consultado o Comitê Executivo, com auxílio da OSC (FESPSP), o cronograma de reuniões e de oficinas de capacitação dos Comitês de Coordenação e Executivo.
§4º - Realizar votação, junto ao Comitê de Coordenação, para a validação do cronograma de reuniões e de capacitações, considerando aprovado pela maioria simples.
§5º - Convocar e coordenar a reunião para a elaboração e aprovação, pela maioria simples, do Regimento Interno do Comitê de Coordenação.
§6º - Solicitar ao Poder Executivo Municipal a publicação do Decreto de estabelecimento do Regimento Interno do Comitê de Coordenação aprovado.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor a partir da sua data de publicação.
Jucás (CE), 17 de julho de 2025.
JOSÉ EDSONRIVA DE SOUZA CUNHA
Prefeito(a) Municipal