SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 14 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 8 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 8 DE MAIO DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 8 DE MAIO DE 2026.
REAJUSTA O SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS DE JUCÁS/CE COM VENCIMENTO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, COM EXCEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, QUE POSSUEM PISO SALARIAL PRÓPRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, submete a esta Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores públicos efetivos municipais de Jucás/CE ocupantes de cargos públicos efetivos com vencimento superior ao salário mínimo nacional vigente, com exceção dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, que possuem piso salarial próprio, reajuste de 6% (seis por cento) sobre o vencimento pago até a vigência da presente lei.
Art. 2º. Para atender ao aumento de despesas oriundo da presente lei complementar fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações que se fizerem necessárias ao vigente Orçamento do Município.
Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, em 8 de maio de 2026.
JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA
Prefeito Municipal